Algumas considerações sobre a diminuição da maioridade penal

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dc.contributor.author Eckert, Ana Regina Queiroz
dc.date.accessioned 2015-09-26T00:16:58Z
dc.date.available 2015-09-25
dc.date.available 2015-09-26T00:16:58Z
dc.date.issued 2015-09-25
dc.identifier.uri http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2951
dc.description 37 f. pt_BR
dc.description.abstract O presente projeto abordará a questão da redução da maioridade penal, com o exame dos posicionamentos favoráveis e contrários à proposta, bem como de projetos de lei sobre o tema. A redução da maioridade penal dos dezoito anos para dezesseis anos. Onde os atos infracionais passam a ser observados e regidos pelo Direito Penal e seu Código e não mais pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA é objeto de propostas de projetos de lei e de parte da doutrina no país. Uma das posições sobre esta possibilidade alega que esta redução representa uma resposta à criminalidade juvenil para a corrente que apóia a redução da maioridade penal, sendo o adolescente infrator submetido a uma punição mais severa, deixará de praticar reiteradas vezes delitos, sob a justificativa da impunidade. Porém, para a corrente contrária, submeter o adolescente ao tratamento designado ao adulto, na situação em que a atual sociedade se desenvolve, a proposta de redução só se mostra como uma simbólica impressão tranquilizadora, uma resposta rápida do legislador, e não como uma efetiva solução. pt_BR
dc.language.iso pt_BR pt_BR
dc.subject Ciências sociais aplicadas pt_BR
dc.subject Direito pt_BR
dc.subject Redução da maioridade penal pt_BR
dc.subject Estatuto da Criança e do Adolescente pt_BR
dc.title Algumas considerações sobre a diminuição da maioridade penal pt_BR
dc.type TCC pt_BR
mtd2-br.advisor.instituation Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul pt_BR
mtd2-br.advisor.name Grossmann, Lurdes Aparecida


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