ICMS – formas de constituição do crédito tributário e sua repercussão na amplitude dos meios de defesa do executado, com base nos aspectos jurisprudenciais

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dc.contributor.author Dalbello, Djonatan da Silva
dc.date.accessioned 2015-12-08T11:25:33Z
dc.date.available 2015
dc.date.available 2015-12-08T11:25:33Z
dc.date.issued 2015-12-08
dc.identifier.uri http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/3201
dc.description 62 f. pt_BR
dc.description.abstract O presente trabalho de pesquisa monográfica estuda as características do ICMS, sua previsão legal na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional e na legislação estadual. A pesquisa também analisa as formas de constituição do crédito tributário deste imposto e os meios de defesa do executado frente a uma execução fiscal. Por fim, analisa qual a repercussão das formas de constituição do crédito tributário na defesa, à luz do princípio da boa fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório. pt_BR
dc.language.iso pt_BR pt_BR
dc.subject Ciências Sociais Aplicadas pt_BR
dc.subject Direito pt_BR
dc.subject Direito Tributário pt_BR
dc.subject Constituição do crédito tributário pt_BR
dc.subject Meios de defesa do executado pt_BR
dc.subject Princípio da boa fé objetiva pt_BR
dc.subject Vedação ao comportamento contraditório pt_BR
dc.title ICMS – formas de constituição do crédito tributário e sua repercussão na amplitude dos meios de defesa do executado, com base nos aspectos jurisprudenciais pt_BR
dc.type TCC pt_BR
mtd2-br.advisor.instituation Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul pt_BR
mtd2-br.advisor.name Heidemann, Maristela Gheller


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