A aposentadoria por idade e por tempo de contribuição: uma análise da aplicação dos requisitos exigidos frente à mudança de gênero

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dc.contributor.author Irgang, Deonise Mrozinski
dc.date.accessioned 2016-08-25T14:09:16Z
dc.date.available 2016
dc.date.available 2016-08-25T14:09:16Z
dc.date.issued 2016-08-25
dc.identifier.uri http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/3659
dc.description 48 f. pt_BR
dc.description.abstract Este trabalho visa demonstrar a história da constituição da previdência social em nosso ordenamento jurídico, sua evolução histórica, suas mudanças ao longo dos anos. Buscaremos evidenciar como o Sistema Previdenciário prevê legalmente as disposições e garantias para os gêneros atualmente constituídos em nossa sociedade, adequando a legislação as necessidades de cada contribuinte. Falar-seá sobre as garantias constitucionais acerca do tema, seus princípios e analogias na busca destas garantias. A criminalização do ato de mudança corporal do indivíduo, precedente para a alteração de prenome e gênero na documentação individual. E como o sistema jurídico poderia definir a aposentadoria deste individuo se considerada a sua mudança de gênero em sua documentação oficial, além de apresentarmos a falta de legislação para o sistema previdenciário aposentar o transexual. Todas as legislações vigentes e projetos de leis que estão em tramitação, não preveem a questão da aposentadoria na mudança de gênero. Para tanto se utilizou de pesquisas bibliográficas, doutrinárias e jurisprudenciais, sob o método hipotético dedutivo. pt_BR
dc.language.iso pt_BR pt_BR
dc.subject Ciências Sociais Aplicadas pt_BR
dc.subject Direito pt_BR
dc.subject Aposentadoria pt_BR
dc.subject Garantias pt_BR
dc.subject Gênero pt_BR
dc.subject Transexual pt_BR
dc.title A aposentadoria por idade e por tempo de contribuição: uma análise da aplicação dos requisitos exigidos frente à mudança de gênero pt_BR
dc.type TCC pt_BR
mtd2-br.advisor.instituation Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul pt_BR
mtd2-br.advisor.name Meneguzzi, Nelci Lurdes Gayeski


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