O papel fundamental dos tratados e convenções internacionais no plano da afirmação, consolidação e expansão dos direitos básicos da pessoa humana

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso aborda o papel fundamental dos tratados e das convenções internacionais em defesa dos diretos básicos da pessoa humana, fazendo uma breve análise no aspecto histórico de tais direitos humanos. Os Estados, no período pós-guerra, diante da memória do holocausto, do genocídio e dentre outras formas de desrespeito aos direitos humanos, passaram a discutir questões que tinham o objetivo de resguardar os direitos fundamentais do homem, com a devida responsabilização do Estado no domínio internacional quando aquele não protege tais direitos. Tal período foi marco de reconhecimento dos direitos humanos, alertando sobrea necessidade de sua proteção, garantindo um mínimo de dignidade para qualquer pessoa, o que ficou claramente exposto na Constituição da República Federativa do Brasil 1988(CF/88). Discute-se, ainda, a inserção de cláusula aberta na Constituição, bem como o processo de constitucionalização formal e material dos tratados e convenções de direitos humanos. Em suma, a questão essencial por trás da análise dos Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos consiste em verificar o papel fundamental dos tratados e convenções internacionais no plano da afirmação, consolidação e expansão dos direitos básicos da pessoa humana, seja no plano jurisprudencial, analisando casos concretos, seja no plano da sua internalização no ordenamento brasileiro, demonstrando que os direitos e garantias fundamentais não se encontram apenas positivados textualmente na Carta Magna.