Abstract:
A pesquisa buscou, num primeiro momento, estudar a problemática suscitada com o advento
da Lei nº 12.850/2013, enfatizando suas peculiaridades, mas, principalmente as divergências
existentes no campo doutrinário, com a proposta de analisar os limites e efeitos impostos à
decisão judicial em que a persecução penal aplicada ao crime organizado esteja fundamentada
pelo instituto da colaboração premiada. Na segunda parte, o estudo buscou analisar, com base
na doutrina e no ordenamento jurídico como um todo, a seguinte perspectiva: como a
delação/colaboração premiada, em especial nos termos previstos na Lei do Crime Organizado,
poderia ser admitida em um Estado Democrático de Direito, haja vista sua aplicação atentar
contra direitos fundamentais individuais protegidos constitucionalmente? E, se o pragmatismo
jurídico, amparado pelo discurso da celeridade e economia processual, teria legitimidade
democrática para transferir ao imputado criminalmente os custos da efetividade da persecução
e da decisão penal? Nesse sentido, utilizando uma técnica do tipo exploratória, com a coleta
de dados a partir de fontes bibliográficas, disponíveis em meios físicos e na rede de
computadores, seguindo uma abordagem metodológica hipotético-dedutiva, capaz de
sustentar minimamente uma construção reflexiva e coerente sobre o tema, é que foi elaborada
a presente pesquisa.
