Abstract:
O presente trabalho tem por escopo realizar uma análise sobre os precedentes judiciais
à luz das disposições normativas constantes do Novo Código de Processo Civil, uma vez que,
de um breve exame dos dispositivos da legislação processual, que tratam desta matéria,
denota-se que esta é a grande aposta do novo Código de Processo, que insere em nossa cultura
traços da tradição jurídica da common law, através da criação de um sistema de provimentos
judiciais vinculantes para todas as demais esferas do Poder Judiciário, com a precípua
finalidade de solucionar a morosidade da justiça. Primeiramente, faremos uma abordagem
sobre os sistemas, ou tradições jurídicas, da civil law e da common law. Após, faremos uma
abordagem sobre as tendências de aproximação entre estes dois modelos jurídicos, e sua
proximidade com o direito brasileiro. No mesmo sentido, abordaremos precisamente o
precedente judicial, sua estrutura e dinâmica. Por fim, temos por bem abordar os
microssistemas de precedentes judiciais obrigatórios no Novo Código de Processo Civil, que
encontram-se disciplinados no art. 927, incisos I a V.
