O sistema de precedentes obrigatórios no novo Código de Processo Civil

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dc.contributor.author Lorenzon, Gustavo
dc.date.accessioned 2017-10-25T23:33:22Z
dc.date.available 2017
dc.date.available 2017-10-25T23:33:22Z
dc.date.issued 2017-10-25
dc.identifier.uri http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/4625
dc.description 46 f. pt_BR
dc.description.abstract O presente trabalho de conclusão de curso faz uma análise da implementação do sistema de precedentes obrigatórios e de eficácia vinculante advindo com o novo Código de Processo Civil – Lei nº. 13.105/2015. De forma sucinta, analisa as primeiras noções de civil law e common law a fim de verificar as semelhanças e diferenças das respectivas tradições jurídicas, bem como a existência atual de um sistema híbrido, resultante das influências dessas famílias jurídicas. Para facilitar o entendimento, perpassa os princípios constitucionais do processo que mais se relacionam com a ideia de precedentes obrigatórios. Na sequência, analisa os mais importantes aspectos teóricos do precedente, distinguindo-o dos demais pronunciamentos judiciais. Aborda a formação de um precedente analisando os institutos da ratio decidendi e obiter dicutm como elementos intrínsecos. Destaca a doutrina do stare decisis como fundamento de existência dos precedentes de caráter obrigatório, estabelecendo como tal instituto é incorporado pelo CPC/2015. Aborda os métodos da distinção e superação dos precedentes judicias, conhecidos como distinguishing e overruling, técnicas que são alternativas para combater a rigidez consequentemente causada por um sistema pautado em decisões vinculantes. Explica os principais artigos do novo CPC que dispõem acerca dos precedentes obrigatórios para, ao final, estabelecer uma discussão acerca da constitucionalidade de todo o sistema. pt_BR
dc.language.iso pt_BR pt_BR
dc.subject Ciências sociais aplicadas pt_BR
dc.subject Direito pt_BR
dc.subject Civil law pt_BR
dc.subject Common law pt_BR
dc.subject Efeito vinculante pt_BR
dc.subject Precedentes obrigatórios pt_BR
dc.subject Segurança jurídica pt_BR
dc.title O sistema de precedentes obrigatórios no novo Código de Processo Civil pt_BR
dc.type Monografia pt_BR
mtd2-br.advisor.instituation Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul pt_BR
mtd2-br.advisor.name Avancini, Antônio Augusto Marchionatti


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