A flexibilização da impenhorabilidade no processo de execução por quantia certa: análise legislativa e doutrinária

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dc.contributor.author Librelotto, Priscila Bresolin
dc.date.accessioned 2011-12-20T17:41:57Z
dc.date.available 2011
dc.date.available 2011-12-20T17:41:57Z
dc.date.issued 2011-12-20
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/123456789/492
dc.description 69 f. pt_BR
dc.description.abstract A proposta da presente pesquisa consiste em analisar a possibilidade de flexibilização do conceito legal de impenhorabilidade dos bens do devedor e sua importância no ordenamento jurídico atual, com base no Código Processual vigente e nas modificações à fase da penhora no processo de execução por quantia certa, sugeridas pelo Projeto Substitutivo do Novo Código de Processo Civil, de 15.12.2010. Para tanto, inicia-se com a apresentação dos principais princípios norteadores do processo de execução por quantia certa e a conceituação e generalidades acerca do procedimento executório em estudo, em especial quanto às fases do arresto e da penhora. Num segundo momento, abordar-se-á como o Código de Processo Civil atual e a Lei Federal n.° 8.009/90, referente ao Bem de Família, disciplinam as questões pertinentes à impenhorabilidade e as tentativas de reforma do Código Processual quanto ao tema. pt_BR
dc.language.iso pt_BR pt_BR
dc.subject Princípios do processo de execução pt_BR
dc.subject Penhora pt_BR
dc.subject Flexibilização da impenhorabilidade dos bens do devedor pt_BR
dc.subject Novo Código de Processo Civil pt_BR
dc.title A flexibilização da impenhorabilidade no processo de execução por quantia certa: análise legislativa e doutrinária pt_BR
dc.type Monografia pt_BR
mtd2-br.advisor.instituation Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul pt_BR
mtd2-br.advisor.name Wickert, Lisiane Beatriz


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