Repercussão geral do recurso extraordinário: seus impactos práticos

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso faz uma análise da repercussão geral e seus impactos práticos no sistema jurídico brasileiro, a fim de analisar a real eficácia do pressuposto recursal e suas implicações na segurança jurídica e no sistema de precedentes constitucionais. Argumenta sobre a afetação positiva do pressuposto em detrimento às suas discutidas finalidades de celeridade processual, uniformização jurisprudencial e diminuição de afazeres do Supremo Tribunal Federal. Com uma metodologia exploratória de coleta de dados bibliográficos e estatísticos, em um campo parcamente discutido pela doutrina, sopesa a inserção do pressuposto na legislação com dados fornecidos pela Suprema Corte, verificando que o instituto vem alcançando seu desiderato, embora vagarosamente. Enfoca a imensa importância do complexo sistema de precedentes constitucionais e entendimentos sumulados e da relevância da alteração da lei processual civil para a área. Finaliza verificando que a repercussão geral, em um contexto atual de ampla discussão social e jurídica, desenvolve a durabilidade das decisões proferidas, evita o engessamento da prestação jurisdicional pela Suprema Corte e promove a evolução e aperfeiçoamento lógico do direito basilar constitucional.