Abstract:
O presente estudo analisa as violações dos direitos fundamentais dos indivíduos transgêneros
no âmbito dos presídios brasileiros. Através da análise de documentário e decisões
jurisprudenciais restou demonstrado que os encarcerados trans encontram-se em condições de
extrema vulnerabilidade; isto em face da exclusão e do preconceito que sofrem por não se
encaixarem no padrão binário – homem e mulher - imposto pela sociedade. Verifica-se que a
legislação brasileira dispõe de normas e dispositivos que visam à não-discriminação de
qualquer ser humano e sustenta que os direitos fundamentais de todos sejam assegurados,
porém estes não são efetivados. O que se percebe é que, apesar de serem noticiadas as
diversas violações da dignidade da pessoa humana em relação às minorias, o Estado não tem
encontrado escopos para enfrentar esses problemas, não oferecendo projetos de leis
afirmativas ou soluções para reverter o atual quadro de violência e discriminação. A maioria
dos estabelecimentos prisionais do País não possuem celas específicas nem agentes
penitenciários treinados para o ingresso de indivíduos LGBT, o que agrava as situações de
discriminação e violência.
