A exclusão do fator previdenciário e a possibilidade de antecipação de tutela contra a fazenda pública

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dc.contributor.author Campos, Matheus de
dc.date.accessioned 2012-05-11T20:15:04Z
dc.date.available 2012
dc.date.available 2012-05-11T20:15:04Z
dc.date.issued 2012-05-11
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/123456789/739
dc.description 44 f. pt_BR
dc.description.abstract Visa-se com o presente estudo demonstrar a importância da correta aplicação da norma de transição trazida pela Emenda Constitucional nº 20/98 às aposentadorias concedidas na forma proporcional. Nesse sentido, pesquisa-se a possibilidade de afastar a incidência do fator previdenciário do cálculo do valor do benefício, já que o mesmo representa verdadeiro redutor determinado pela Lei nº 9.876/99 e, especialmente considerando que não há determinação legal que ampare sua aplicação nas aposentadorias requeridas com suporte na regra de transição da referida emenda constitucional, sob pena de sua aplicação representar flagrante inconstitucionalidade. Finalmente quer se demonstrar que a combinação da regra de transição relativa à aposentadoria proporcional e a aplicação do fator previdenciário, determina “punição excessiva” ao segurado, que será duplamente penalizado pelo mesmo requisito, qual seja, a idade, configurando, assim, verdadeiro bis in idem. Verificando a possibilidade de obtenção de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. O estudo utilizase do método de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. pt_BR
dc.language.iso pt_BR pt_BR
dc.subject Fator Previdenciário pt_BR
dc.subject Aposentadoria Proporcional pt_BR
dc.subject Regra de Transição pt_BR
dc.subject EC nº 20/98 pt_BR
dc.title A exclusão do fator previdenciário e a possibilidade de antecipação de tutela contra a fazenda pública pt_BR
dc.type Monografia pt_BR
mtd2-br.advisor.instituation Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul pt_BR
mtd2-br.advisor.name Ramos, Lizelia Tissiani


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