Tutela jurisdicional civil e administrativa dos recursos hídricos

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dc.contributor.author Kurrle, Kelly Mariane
dc.date.accessioned 2012-05-23T19:24:07Z
dc.date.available 2012
dc.date.available 2012-05-23T19:24:07Z
dc.date.issued 2012-05-23
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/123456789/758
dc.description n. p. pt_BR
dc.description.abstract A abordagem central do presente estudo refere-se à análise dos mecanismos de proteção dos recursos hídricos. Para tanto, aborda o tema dos recursos hídricos, seu gerenciamento (propriedade e capacidade legislativa), a poluição e os recursos hídricos como direito difuso. Também são abordadas as políticas públicas de proteção ao meio ambiente, bem como as sanções administrativas cabíveis. Além disso, são estudadas espécies de ação judicial que podem ser ajuizadas para garantir a proteção ou reparação de danos causados aos recursos hídricos. As formas de tutela administrativa são: o saneamento básico, a educação ambiental e a racionalização do consumo. Já a tutela jurisdicional civil se dá pela ação popular, ação civil pública e o mandado de segurança. pt_BR
dc.language.iso pt_BR pt_BR
dc.subject Tutela jurisdicional civil pt_BR
dc.subject Tutela administrativa pt_BR
dc.subject Recursos Hídricos pt_BR
dc.title Tutela jurisdicional civil e administrativa dos recursos hídricos pt_BR
dc.type Monografia pt_BR
mtd2-br.advisor.instituation Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul pt_BR
mtd2-br.advisor.name Hannusch, Diolinda Kurrle


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