Browsing Graduação by Author "Hannusch, João Henrique Kurrle"

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  • Hannusch, João Henrique Kurrle (2018-09-14)
    Esta monografia tem por objeto o estudo da colaboração premiada, a partir da regulação trazida pela Lei n.º 12.850/2013, e suas consequências no sistema jurídico constitucional dos direitos e garantias fundamentais de ...

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