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Audiência de custódia: a busca pela humanização do processo penal brasileiro e seus reflexos no sistema prisional
(2017-05-19) Bonfada, Luana Carolina
A entrada em vigor da Lei nº 12.403/2011, no que tange à aplicação de medidas cautelares, de coerção pessoal, como alternativas à prisão preventiva, não parece ter atingido tal propósito. Percebe-se essa negativa, sobretudo, quando se constata a massiva utilização da prisão cautelar, o que é facilmente identificável na população carcerária brasileira. Nesse contexto, o presente trabalho se propôs a analisar o papel da audiência de custódia que, embora ainda sem regulamentação na legislação infraconstitucional, tem sido implantada em vários estados do Brasil, bem como no Distrito Federal, em razão da Resolução nº 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça. E mais, buscou verificar a importância da implantação da audiência de custódia com vista a uma maior humanização do sistema processual penal brasileiro, na vida no cárcere, enquanto política pública de segurança. Portanto, o estudo aprofundou a averiguação sobre a Resolução Normativa nº 213/2015, editada pelo Conselho Nacional de Justiça, em 15 de dezembro de 2015, a qual estabelece a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas (principal finalidade da audiência de custódia), que está prevista inclusive na Convenção Americana de Direitos Humanas (Pacto San José da Costa Rica) e no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, dos quais o Brasil é signatário. Assim sendo, a presente pesquisa se propôs a analisar as benesses agregadas ao sistema processual penal brasileiro, com a implantação da audiência de custódia, verificando suas relações com os direitos fundamentais daqueles que vivem no cárcere. A fim de atingir os objetivos gerais, a pesquisa realizada foi do tipo exploratória. Utilizou-se de materiais e pesquisas bibliográficas, tanto em meios físicos, quanto virtuais, concluindo-se a pesquisa com base em dados apontados especialmente pelo Conselho Nacional de Justiça brasileiro.
Cidadania, direitos fundamentais e acesso à justiça: a democratização em cidades de pequeno e médio porte
(2024-04-30) Bonfada, Luana Carolina
Esta pesquisa pertence à Área de Concentração: Planejamento e Gestão; Linha de Pesquisa: Políticas Públicas, Planejamento Urbano e Gestão do Território, em que se buscou analisar a forma como se dá o exercício dos direitos fundamentais do homem a partir do acesso à justiça em cidades gaúchas da região do Noroeste do Estado que não são sedes de Comarcas. Para tanto, analisou-se os municípios de Bozano e Pejuçara e as respectivas Comarcas a que pertencem: Ijuí e Cruz Alta. Para muito além das previsões legais e normativas, foi possível constatar que as dificuldades mais significativas no que tange ao acesso aos direitos por intermédio da justiça se relacionam à falta de conhecimento ou ausência de cognição suficiente para conhecer os direitos que lhes são inerentes e os órgãos que são capazes de auxiliar nesse sentido. Verifica-se, da mesma forma, que os municípios, por meio de seus procuradores jurídicos municipais e assistentes sociais, realizam muito mais do que suas atribuições e capacidades, uma vez que são a verdadeira “porta de entrada” ao Sistema Judiciário dos cidadãos que residem nessas cidades que não são Comarcas. Para a realização desta pesquisa elaborou-se um embasamento teórico com fundamento em diversas legislações e entendimentos dos Tribunais Superiores, além de análise doutrinária. Com intuito de complementação e comprovação da pesquisa, utilizou-se da abordagem interpretativa da Hermenêutica em Profundidade (HP) proposta por John Thompson (1995). A HP possibilita aos pesquisadores, a partir do contexto histórico-social e espaço-temporal que cerca o fenômeno a ser estudado, empreender análises discursivas, de conteúdo, semiótica ou de qualquer padrão formal que venha a ser necessário, conferindo um caráter potencialmente crítico à pesquisa. Para a coleta de dados, o estudo empírico foi realizado com o auxílio de entrevistas que visaram coletar informações junto aos servidores públicos e aos cidadãos e, assim, ter melhor conhecimento a partir dos agentes atuantes e dos necessitados, especialmente da forma como se dá o acesso aos direitos fundamentais por meio da justiça, procedendo-se, por fim, a análise do conteúdo coletado e a construção do viés com o aparato doutrinário e jurisprudencial. Palavras-chave: direitos fundamentais; cidadania; democracia; acesso à justiça; desenvolvimento; justiça itinerante; ADPF 279.