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Submissões Recentes
Compliance trabalhista e relações de trabalho : um estudo de caso em três cooperativas de saúde no Estado do RS
(2024-12-02) Carneiro, Sandra Minéia Cardoso
O presente estudo se propôs a analisar o processo de implantação do Compliance trabalhista em cooperativas de saúde e seus reflexos na potencialização das relações de trabalho, com vistas a elucidar aspectos inerentes a eticidade, sustentabilidade e governança. Em termos metodológicos de classificação, a pesquisa caracteriza-se como uma pesquisa de natureza aplicada, no que se refere aos objetivos o estudo é descritivo e de abordagem qualitativa. A coleta ocorreu por meio de entrevistas e a análise de conteúdo para apresentar os resultados. O resultado da pesquisa evidenciou o nível de maturidade do Compliance trabalhista nas três Cooperativas, e demonstrou o esforço que as mesmas estão envidando para melhorar os níveis alcançados e que as mesmas estão estabelecendo uma cultura de conformidade. Contudo, é possível aferir que o estudo evidenciou que as Cooperativas em questão estabelecem condutas que mitigam os riscos com passivos judiciais e danos à imagem da empresa em função do não cumprimento de leis e acordos trabalhistas e convenções coletivas, bem como de normas internas. O risco de Compliance Trabalhista é monitorado com a finalidade de avaliar e estabelecer na empresa regras que atendam a critérios legais envolvendo questões, como a admissão e demissão de funcionários, saúde e segurança no trabalho, relação interpessoal no ambiente laboral. Para mitigar o ajuizamento de judiciais, constantemente são mediados os conflitos e divergências entre empregador e funcionários, condutas em casos de acidentes de trabalho e outras situações capazes de fazer com que a empresa seja responsabilizada no âmbito judicial. Conclui-se que o Compliance Trabalhista contribui para a redução do passivo trabalhista, contribuindo para a sustentabilidade do negócio e que também existe um caminho a percorrer em relação ao estabelecimento da cultura de Compliance Trabalhista, realização de disseminações das políticas, normativas e práticas trabalhistas.
Efeitos da legalização da maconha no sistema carcerário
(2024-12-02) Moellmann, Jeferso Luiz
A Cannabis Sativa, chegou no Brasil com as caravelas através dos
Portugueses no ano de 1500 e atualmente pode ser encontrada em todo o mundo,
porém é nativa da Ásia Central, seu uso é tanto recreativo quanto medicinal, há
estudos que apontam para o tratamento de diversas doenças, como o mal de
parkinson, no Brasil apenas recentemente foi autorizado o plantio para fins
medicinais, a proibição do plantio para uso recreativo ainda continua proibida, muito
embora existam avanços no sentido da legalização ainda é muito pequeno,
enfrentando grande resistência na nossa sociedade.
O que desencadeia um problema muito maior, que é o encarceramento em
massa de usuários, que são pegos no dia a dia com pequenas quantidades de
maconha, para o uso pessoal e acabam sendo condenados por tráfico de drogas,
devido a uma série de pontos subjetivos na lei que permite o enquadramento de
acordo com a vontade o agente policial. E assim um simples usuário acaba pegando
uma pena muito alta, pelo simples fato de estar portando uma porção pequena de
maconha.
Também serão analisados os diversos modelos de legalização existentes,
pois diversos países já optaram por legalizar o consumo, que podem servir de
exemplo para uma futura legalização no Brasil.
Passaremos também sobre o projeto de lei que autorizou o plantio para fins
medicinais, que de certa forma é um avanço pois ainda são poucos os
investimentos em desenvolvimento de remédios à base da erva.
Assim procurarei alimentar esse debate que embora ainda exista uma grande
resistência está cada vez mais em pauta, pois os problemas causados pelo
negligenciar do problema são ainda maiores do que uma possível legalização.
Constelação familiar sistêmica como forma de solucionar conflitos relacionados a alienação parental
(2024-12-02) Kerkhoff, Eduarda
Alienação parental é o afastamento de um dos genitores da sua prole, protagonizado
pelo outro genitor. É comumente realizado através de uma campanha difamatória
realizada pelo genitor alienador, tendo o genitor alienado como alvo, em que utiliza a
criança como ferramenta de vingança. Diante do contexto, a prole passa a desenvolver
sentimentos negativos para com o genitor alienado, o que pode acarretar diversas
consequências psicológicas. A alienação parental é disposta pela lei 12.318/2010, que
define e regula todos os aspectos relacionados a ela. No âmbito da justiça mediadora
e conciliadora, há diversas formas de se mediar o conflito resultante da alienação
parental, em que se destaca a constelação familiar sistêmica, método psicoterapêutico
de resolução de conflitos, cujo Bert Hellinger é o maior expoente, como forma de
resolver o conflito e melhorar a relação entre as partes. O método se utiliza de conceitos
das “leis do amor”, e considera que as debilidades presentes nas relações se
comunicam com aspectos do sistema familiar, de forma que aspectos ocultos do
sistema podem modificar o comportamento dos indivíduos, causando o surgimento dos
conflitos. O objetivo geral desta pesquisa visa demonstrar como a Constelação Familiar
pode contribuir para ser uma forma mais eficaz na resolução de problemas decorrentes
da Alienação Parental, analisando as causas e consequências da Alienação, bem
como a melhor forma de resolução destes conflitos. Para a realização do presente
trabalho foi utilizado o método hipotético dedutivo, em que uma revisão bibliográfica foi
realizada. Foram consultados artigos científicos, dissertações e teses nos seguintes
repositórios digitais: Scielo, Google Scholar e BDTD. Assim por meio deste estudo, foi
possível compreender que a constelação familiar emerge como um meio adequado de
resolução de conflitos decorrentes da alienação parental, oferecendo uma abordagem
terapêutica que busca compreender e remediar as dinâmicas familiares disfuncionais
resultantes desse fenômeno. Esta monografia explorou a temática da alienação
parental e como a constelação familiar pode ser uma abordagem eficaz para lidar com
seus desafios.
A aplicação da prescrição intercorrente no âmbito da execução fiscal
(2024-12-02) Kunz, Claudio Roberto
O presente trabalho de conclusão de curso, com o objetivo de estudar a prescrição
intercorrente e verificar como ela tem sido aplicada no âmbito das execuções fiscais. Analisa
a relevância da prescrição intercorrente enquanto instituto jurídico que possibilita dar fim aos
processos de execução fiscal que, atualmente, representam cerca de um terço de todos os
processos do Judiciário brasileiro. Apresenta a prescrição e sua construção histórica desde
seus conceitos e formas de aplicação ao decorrer do tempo no meio jurídico. Esclarece as
diferenças entre a prescrição e a decadência, trazendo seus conceitos e definições legais.
Diferencia a prescrição direta da prescrição intercorrente, abordando seus conceitos e
definições legais. Demonstra as situações que suspendem ou interrompem a prescrição
intercorrente da execução fiscal. Apresenta o termo “espumeira processual”, como ele surgiu,
o que significa e qual sua relação com a prescrição intercorrente. Verifica e trata os requisitos
para aplicação da prescrição intercorrente no âmbito das execuções fiscais. Finaliza
concluindo que a prescrição na sua forma intercorrente no âmbito das execuções fiscais tem
sua aplicação definida em jurisprudência consolidada.
A repercussão do dano moral no âmbito trabalhista
(2024-12-02) Borela FIlho, Carlos Alberto
Este trabalho aborda o tema do dano moral nas relações trabalhistas, discutindo sua
conceituação, evolução histórica, ocorrência no direito do trabalho, pressupostos para
sua configuração e as modalidades mais comuns. Além disso, são apresentados os
princípios que norteiam a reparação do dano moral no direito do trabalho, as diferentes
formas de reparação disponíveis, os critérios utilizados para fixação do valor da
indenização e algumas das controvérsias existentes nesse contexto. Inicialmente, é
explanado o conceito de dano moral e sua evolução histórica, demonstrando como
esse conceito foi ampliado para além dos danos patrimoniais, abrangendo aspectos
emocionais e psicológicos. Em seguida, é abordado o dano moral no direito do
trabalho, relacionando-o a situações de assédio moral, discriminação e desrespeito à
dignidade do trabalhador. São apresentados os pressupostos necessários para a
configuração do dano moral nas relações de trabalho, destacando a conduta ilícita do
empregador, o prejuízo moral sofrido pelo trabalhador e o nexo causal entre a conduta
e o dano experimentado. Além disso, são exploradas as modalidades mais comuns
de dano moral trabalhista, como assédio moral, discriminação, dano existencial e
assédio sexual. No segundo tópico, são abordados os princípios norteadores da
reparação do dano moral no direito do trabalho, como a dignidade da pessoa humana,
igualdade, proteção ao trabalhador, além da função pedagógica e punitiva da
indenização. São apresentadas as formas de reparação disponíveis, sendo a
indenização pecuniária a mais comum, mas também mencionando a retratação
pública, a reintegração no emprego e outras medidas de coibição de condutas lesivas.
Os critérios utilizados para fixação do valor da indenização do dano moral trabalhista
são discutidos, considerando a extensão do dano, o grau de culpa do empregador, a
capacidade econômica das partes e os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência.
Por fim, são mencionadas algumas controvérsias existentes na reparação do dano
moral trabalhista, como a comprovação do dano, os limites da responsabilidade do
empregador e a necessidade de equidade na fixação do valor da indenização. No
geral, o trabalho oferece uma visão abrangente sobre o tema do dano moral nas
relações trabalhistas, abordando tanto seus fundamentos teóricos como questões
práticas relacionadas à reparação desse tipo de dano.