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Submissões Recentes
Pacto Federativo brasileiro e a desproporção entre as atividades e receitas dos municípios
(2024-12-27) Jung, Andrei Seibert
O presente trabalho de conclusão de curso, desenvolvido com o objetivo de entender o pacto federativo brasileiro, bem como as regras definidas de distribuição de recursos e os vínculos obrigatórios do orçamento, faz uma análise das noções do estado federativo como forma de organização de um país. Examina o pacto federativo brasileiro, discriminando suas características e explicando o atual Sistema Tributário Nacional, dando ênfase na forma do estado brasileiro e sua organização quanto a arrecadação e distribuição do montante arrecadado pela tributação, em especial dos impostos no âmbito federal. Estuda, de forma a ter uma melhor compreensão, as competências tributárias de cada um dos entes brasileiros, dando foco aos Municípios, explanando sua função na vida do cidadão, bem como expondo a falha do pacto federativo brasileiro em repassar verbas suficientes para os Municípios.
Três olhares diferentes sobre o direito : uma aproximação dos conceitos de direito de Hans Kelsen, Ferdinand Lassalle e Miguel Reale
(2024-12-27) Lemos, Vinicius de Carvalho Pimentel
O presente Trabalho de Conclusão do Curso analisa as obras mais importantes de três grandes juristas. Estes são Hans Kelsen, Ferdinand Lassalle e Miguel Reale. O objetivo é verificar como os autores mencionados apresentam o que é o direito e se suas visões são convergentes ou não. A conclusão revela que as três concepções do direito são muito diferentes e que sinalizam que uma resposta unívoca não é possível. Por isso, para Kelsen, o direito é ser um conjunto de normas. Para Lassalle, o direito é o reflexo dos fatores reais do poder. Para Reale, o direito o resultado da integração de fatos, valores e normas. Assim, fica evidente que as diferentes compreensões do direito dependem respectiva da matriz teórica formulada pelo autor e da área do conhecimento jurídico que a obra está inserida. O trabalho foi realizado com a utilização do método hipotético-dedutivo e da técnica de pesquisa bibliográfica.
Idosos e crédito consignado : análise jurisprudencial sobre o comprometimento mensal de 45% da renda com parcelas e a in(efetividade) do CDC
(2024-12-27) Padilha, Carlos André de Brum de Almeida
Trata-se de um trabalho que busca analisar a situação creditícia do público idoso no cenário de após o início da pandemia de COVID-19. Também buscar entender como o aumento do limite disponível de cobranças em benefícios e aposentadorias para 45% do valor afetou a qualidade de vida do público analisado, verificando se houveram mudanças nos hábitos de consumo, bem como se os julgados passaram a incluir outras inovações jurídicas na resolução de lides creditícias, explanando a recente evolução do mercado de consumo de crédito para o demográfico da pessoa idosa e quais as consequências da pandemia da COVID-19 para o estilo de vida e os níveis de endividamento da terceira idade, utilizando de análise jurisprudencial e dados estatísticos de órgãos como CNC (confederação nacional do comércio) e SPC (serviço de proteção ao crédito), afim de atingir uma compreensão da profundidade das recentes mudanças derivadas da pandemia e de seu enfrentamento pela sociedade, em particular o grupo estudado neste presente trabalho.
Quem são os encarcerados? os reflexos da seletividade penal e o perfil dos presos no Rio Grande do Sul
(2024-12-27) Molin, Isabella Dal
O presente trabalho científico discutiu a respeito da execução da pena privativa de
liberdade, mais precisamente acerca do que se tem por realidade do cárcere, as
dificuldades encontradas pelos encarcerados, bem como as oportunidades que o
Estado oferece em busca da reinserção social. Assim, faz-se necessário discutir
sobre a presente temática em razão da insatisfação da sociedade para com a
justiça, ou seja, expectativas criadas acerca de um melhor acolhimento pelas casas
prisionais, em busca da prevenção do crime e reinserção social do apenado. Para
uma melhor abordagem do tema, foi abordado o surgimento das penas, desde a
Idade Antiga, até os dias atuais, inclusive como chegou ao Brasil, e a forma como o
suposto criminoso foi tratado ao longo dos séculos, até chegar ao entendimento
atual do ordenamento jurídico brasileiro. Em um segundo momento, abordou-se os
receios da sociedade acerca da reinserção social dos apenados, suas
oportunidades de estudo e trabalho como resgate à cidadania. Em função disso, é
apresentado como direitos à educação e ao trabalho dentro do sistema carcerário, e
como isso auxilia no processo de eliminação do estereótipo de inimigo da
sociedade, bem como são exibidos dados que auxiliam numa melhor compreensão
desta realidade, em que educação e trabalho são fundamentais e complementam a
pessoa do preso de forma a prepará-lo para se reinserir na sociedade. Em
sequência, foram expostos os motivos históricos que influenciaram e influenciam na
construção da imagem do inimigo, e como ainda contribuem para as dificuldades
impostas às classes desfavorecidas que, no mais das vezes, estão inseridas em
uma sociedade excludente. Ademais, foi abordado o tratamento do ordenamento
jurídico brasileiro que visa combater as situações de vulnerabilidade social dentro
das penitenciárias brasileiras, e como atingem diretamente o indivíduo encarcerado.
Assim, demonstra a importância de realizar melhorias no modo de realizar a
execução penal, e os reflexos positivos para reverter o declarado estado de coisas
inconstitucional do cárcere no Brasil.
A (im)penhorabilidade de bem imóvel ofertado em garantia em cédulas de crédito bancário
(2024-12-27) Sulzbach, William Schwinger
O presente trabalho foi elaborado com o escopo de analisar a inoponibilidade da garantia da impenhorabilidade aos bens imóveis ofertados em garantia real nas Cédulas de Crédito Bancário, instrumento jurídico que formaliza as operações de crédito contratadas pelos clientes junto às Instituições Financeiras. Analisou-se a criação deste instrumento, que trouxe liquidez e exequibilidade às operações de crédito, bem como as principais garantias reais de imóveis utilizadas para trazer maior segurança a este tipo de negócio jurídico, a partir de uma evolução legislativa e entendimentos doutrinários. Ainda, buscou-se conceituar o bem de família e a pequena propriedade rural sob o prisma da impenhorabilidade, a partir de definições legais, doutrinárias e entendimentos jurisprudenciais. Por fim, à luz do negócio jurídico celebrado através da Cédula de Crédito Bancário, onde o tomador do crédito oferta, espontaneamente, um bem imóvel para garantir a dívida contratada junto à Instituição Financeira, verificou-se que, não raras vezes, o devedor, ao tornar-se inadimplente e, por conseguinte, se deparar com a execução da garantia, se utiliza do fundamento da impenhorabilidade para buscar o afastamento da garantia inicialmente ofertada. Isto posto, buscou-se com o presente ensaio demonstrar que o devedor, ao alcançar um bem imóvel em garantia, renuncia o direito à impenhorabilidade do referido bem, assim como analisou-se os impactos no acesso ao crédito com o acolhimento da impenhorabilidade destas garantias reais.