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Submissões Recentes

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Compliance trabalhista e relações de trabalho : um estudo de caso em três cooperativas de saúde no Estado do RS
(2024-12-02) Carneiro, Sandra Minéia Cardoso
O presente estudo se propôs a analisar o processo de implantação do Compliance trabalhista em cooperativas de saúde e seus reflexos na potencialização das relações de trabalho, com vistas a elucidar aspectos inerentes a eticidade, sustentabilidade e governança. Em termos metodológicos de classificação, a pesquisa caracteriza-se como uma pesquisa de natureza aplicada, no que se refere aos objetivos o estudo é descritivo e de abordagem qualitativa. A coleta ocorreu por meio de entrevistas e a análise de conteúdo para apresentar os resultados. O resultado da pesquisa evidenciou o nível de maturidade do Compliance trabalhista nas três Cooperativas, e demonstrou o esforço que as mesmas estão envidando para melhorar os níveis alcançados e que as mesmas estão estabelecendo uma cultura de conformidade. Contudo, é possível aferir que o estudo evidenciou que as Cooperativas em questão estabelecem condutas que mitigam os riscos com passivos judiciais e danos à imagem da empresa em função do não cumprimento de leis e acordos trabalhistas e convenções coletivas, bem como de normas internas. O risco de Compliance Trabalhista é monitorado com a finalidade de avaliar e estabelecer na empresa regras que atendam a critérios legais envolvendo questões, como a admissão e demissão de funcionários, saúde e segurança no trabalho, relação interpessoal no ambiente laboral. Para mitigar o ajuizamento de judiciais, constantemente são mediados os conflitos e divergências entre empregador e funcionários, condutas em casos de acidentes de trabalho e outras situações capazes de fazer com que a empresa seja responsabilizada no âmbito judicial. Conclui-se que o Compliance Trabalhista contribui para a redução do passivo trabalhista, contribuindo para a sustentabilidade do negócio e que também existe um caminho a percorrer em relação ao estabelecimento da cultura de Compliance Trabalhista, realização de disseminações das políticas, normativas e práticas trabalhistas.
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Efeitos da legalização da maconha no sistema carcerário
(2024-12-02) Moellmann, Jeferso Luiz
A Cannabis Sativa, chegou no Brasil com as caravelas através dos Portugueses no ano de 1500 e atualmente pode ser encontrada em todo o mundo, porém é nativa da Ásia Central, seu uso é tanto recreativo quanto medicinal, há estudos que apontam para o tratamento de diversas doenças, como o mal de parkinson, no Brasil apenas recentemente foi autorizado o plantio para fins medicinais, a proibição do plantio para uso recreativo ainda continua proibida, muito embora existam avanços no sentido da legalização ainda é muito pequeno, enfrentando grande resistência na nossa sociedade. O que desencadeia um problema muito maior, que é o encarceramento em massa de usuários, que são pegos no dia a dia com pequenas quantidades de maconha, para o uso pessoal e acabam sendo condenados por tráfico de drogas, devido a uma série de pontos subjetivos na lei que permite o enquadramento de acordo com a vontade o agente policial. E assim um simples usuário acaba pegando uma pena muito alta, pelo simples fato de estar portando uma porção pequena de maconha. Também serão analisados os diversos modelos de legalização existentes, pois diversos países já optaram por legalizar o consumo, que podem servir de exemplo para uma futura legalização no Brasil. Passaremos também sobre o projeto de lei que autorizou o plantio para fins medicinais, que de certa forma é um avanço pois ainda são poucos os investimentos em desenvolvimento de remédios à base da erva. Assim procurarei alimentar esse debate que embora ainda exista uma grande resistência está cada vez mais em pauta, pois os problemas causados pelo negligenciar do problema são ainda maiores do que uma possível legalização.
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Constelação familiar sistêmica como forma de solucionar conflitos relacionados a alienação parental
(2024-12-02) Kerkhoff, Eduarda
Alienação parental é o afastamento de um dos genitores da sua prole, protagonizado pelo outro genitor. É comumente realizado através de uma campanha difamatória realizada pelo genitor alienador, tendo o genitor alienado como alvo, em que utiliza a criança como ferramenta de vingança. Diante do contexto, a prole passa a desenvolver sentimentos negativos para com o genitor alienado, o que pode acarretar diversas consequências psicológicas. A alienação parental é disposta pela lei 12.318/2010, que define e regula todos os aspectos relacionados a ela. No âmbito da justiça mediadora e conciliadora, há diversas formas de se mediar o conflito resultante da alienação parental, em que se destaca a constelação familiar sistêmica, método psicoterapêutico de resolução de conflitos, cujo Bert Hellinger é o maior expoente, como forma de resolver o conflito e melhorar a relação entre as partes. O método se utiliza de conceitos das “leis do amor”, e considera que as debilidades presentes nas relações se comunicam com aspectos do sistema familiar, de forma que aspectos ocultos do sistema podem modificar o comportamento dos indivíduos, causando o surgimento dos conflitos. O objetivo geral desta pesquisa visa demonstrar como a Constelação Familiar pode contribuir para ser uma forma mais eficaz na resolução de problemas decorrentes da Alienação Parental, analisando as causas e consequências da Alienação, bem como a melhor forma de resolução destes conflitos. Para a realização do presente trabalho foi utilizado o método hipotético dedutivo, em que uma revisão bibliográfica foi realizada. Foram consultados artigos científicos, dissertações e teses nos seguintes repositórios digitais: Scielo, Google Scholar e BDTD. Assim por meio deste estudo, foi possível compreender que a constelação familiar emerge como um meio adequado de resolução de conflitos decorrentes da alienação parental, oferecendo uma abordagem terapêutica que busca compreender e remediar as dinâmicas familiares disfuncionais resultantes desse fenômeno. Esta monografia explorou a temática da alienação parental e como a constelação familiar pode ser uma abordagem eficaz para lidar com seus desafios.
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A aplicação da prescrição intercorrente no âmbito da execução fiscal
(2024-12-02) Kunz, Claudio Roberto
O presente trabalho de conclusão de curso, com o objetivo de estudar a prescrição intercorrente e verificar como ela tem sido aplicada no âmbito das execuções fiscais. Analisa a relevância da prescrição intercorrente enquanto instituto jurídico que possibilita dar fim aos processos de execução fiscal que, atualmente, representam cerca de um terço de todos os processos do Judiciário brasileiro. Apresenta a prescrição e sua construção histórica desde seus conceitos e formas de aplicação ao decorrer do tempo no meio jurídico. Esclarece as diferenças entre a prescrição e a decadência, trazendo seus conceitos e definições legais. Diferencia a prescrição direta da prescrição intercorrente, abordando seus conceitos e definições legais. Demonstra as situações que suspendem ou interrompem a prescrição intercorrente da execução fiscal. Apresenta o termo “espumeira processual”, como ele surgiu, o que significa e qual sua relação com a prescrição intercorrente. Verifica e trata os requisitos para aplicação da prescrição intercorrente no âmbito das execuções fiscais. Finaliza concluindo que a prescrição na sua forma intercorrente no âmbito das execuções fiscais tem sua aplicação definida em jurisprudência consolidada.
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A repercussão do dano moral no âmbito trabalhista
(2024-12-02) Borela FIlho, Carlos Alberto
Este trabalho aborda o tema do dano moral nas relações trabalhistas, discutindo sua conceituação, evolução histórica, ocorrência no direito do trabalho, pressupostos para sua configuração e as modalidades mais comuns. Além disso, são apresentados os princípios que norteiam a reparação do dano moral no direito do trabalho, as diferentes formas de reparação disponíveis, os critérios utilizados para fixação do valor da indenização e algumas das controvérsias existentes nesse contexto. Inicialmente, é explanado o conceito de dano moral e sua evolução histórica, demonstrando como esse conceito foi ampliado para além dos danos patrimoniais, abrangendo aspectos emocionais e psicológicos. Em seguida, é abordado o dano moral no direito do trabalho, relacionando-o a situações de assédio moral, discriminação e desrespeito à dignidade do trabalhador. São apresentados os pressupostos necessários para a configuração do dano moral nas relações de trabalho, destacando a conduta ilícita do empregador, o prejuízo moral sofrido pelo trabalhador e o nexo causal entre a conduta e o dano experimentado. Além disso, são exploradas as modalidades mais comuns de dano moral trabalhista, como assédio moral, discriminação, dano existencial e assédio sexual. No segundo tópico, são abordados os princípios norteadores da reparação do dano moral no direito do trabalho, como a dignidade da pessoa humana, igualdade, proteção ao trabalhador, além da função pedagógica e punitiva da indenização. São apresentadas as formas de reparação disponíveis, sendo a indenização pecuniária a mais comum, mas também mencionando a retratação pública, a reintegração no emprego e outras medidas de coibição de condutas lesivas. Os critérios utilizados para fixação do valor da indenização do dano moral trabalhista são discutidos, considerando a extensão do dano, o grau de culpa do empregador, a capacidade econômica das partes e os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência. Por fim, são mencionadas algumas controvérsias existentes na reparação do dano moral trabalhista, como a comprovação do dano, os limites da responsabilidade do empregador e a necessidade de equidade na fixação do valor da indenização. No geral, o trabalho oferece uma visão abrangente sobre o tema do dano moral nas relações trabalhistas, abordando tanto seus fundamentos teóricos como questões práticas relacionadas à reparação desse tipo de dano.