Navegando por Autor "Henke, Alceu"

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    O código de trânsito brasileiro, suas medidas administrativas e a imposição das penalidades
    (2012-08-28) Henke, Alceu
    O presente trabalho de pesquisa monográfica faz um breve resgate histórico do centenário da legislação de trânsito no Brasil, analisando as penalidades e medidas administrativas bem como sua correta implementação, discorrendo sobre princípios basilares da Constituição Federal e aqueles constantes da legislação do processo administrativo federal tendo em vista a previsão pelo CTB,a compreensão do tipo infracional de conduzir veículo automotor sem registro e licenciamento, bem como a repercussão da implementação de medida administrativa de remoção do veículo no patrimônio do proprietário, por fim analisando a inconstitucionalidade desta medida.