Navegando por Autor "Librelotto, Priscila Bresolin"

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    A flexibilização da impenhorabilidade no processo de execução por quantia certa: análise legislativa e doutrinária
    (2011-12-20) Librelotto, Priscila Bresolin
    A proposta da presente pesquisa consiste em analisar a possibilidade de flexibilização do conceito legal de impenhorabilidade dos bens do devedor e sua importância no ordenamento jurídico atual, com base no Código Processual vigente e nas modificações à fase da penhora no processo de execução por quantia certa, sugeridas pelo Projeto Substitutivo do Novo Código de Processo Civil, de 15.12.2010. Para tanto, inicia-se com a apresentação dos principais princípios norteadores do processo de execução por quantia certa e a conceituação e generalidades acerca do procedimento executório em estudo, em especial quanto às fases do arresto e da penhora. Num segundo momento, abordar-se-á como o Código de Processo Civil atual e a Lei Federal n.° 8.009/90, referente ao Bem de Família, disciplinam as questões pertinentes à impenhorabilidade e as tentativas de reforma do Código Processual quanto ao tema.