Navegando por Autor "Rosa, Eduardo Franco da"

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    Lei de segurança nacional: do nascimento à sua revogação
    (2023-05-24) Rosa, Eduardo Franco da
    A legislação de segurança nacional, a partir da Era Vargas, possuiu como base a doutrina de segurança nacional. Desde sua independência, o Brasil detém legislação sobre segurança interna e externa do país. As previsões legais sobre esta matéria perpassaram do Código Penal Imperial até chegar à Lei nº 7.170/83, que foi revogada pela Lei nº 14.197/21. Durante o processo histórico de alterações legislativas, os tipos penais saíram da seara comum do códex e passaram a vigorar em legislação especial, retornando ao final à sua origem previsional. A competência para processamento e julgamento das ações penais relacionadas às questões de segurança nacional, foram redirecionadas em alguns momentos históricos. Em um dado momento os crimes foram julgados em um típico tribunal de exceção, enquanto em outro, tanto militares, quanto civis foram processados pela Justiça Militar. Um grande defeito apontado nas legislações especiais de segurança nacional foi a sua redação, visto que, apresentou tipos penais vagos em afronta ao princípio da reserva legal. A LSN não estabeleceu distinção para quando algumas condutas se enquadrariam em seus institutos e quando se trataria de crime comum. Outro aspecto ponderado é que, a ideia de proteção à segurança precisa ser voltada às instituições do Estado de Direito e não às pessoas que ocupam cargo transitório, visando assim à continuidade da estrutura democrática e não a mera perseguição à liberdade de expressão e o livre pensamento político. A Lei nº 14.197/21 criou os crimes contra o Estado Democrático de Direito, os quais, embora elaborados na intenção de solucionar os impasses da LSN, também esbarraram em tipificações dúbias, violando o princípio da reserva legal. O presente trabalho objetivou compreender a complexidade da matéria e, para tanto utilizou como metodologia a pesquisa bibliográfica e por meio eletrônico, resultando ao final em uma análise reflexiva sobre a importância da temática.