As inovações do Novo Código de Processo Civil frente ao sistema dos Juizados Especiais

Abstract

O texto apresenta alguns pontos de inovação trazidos com a vigência do novo Código de Processo Civil Brasileiro de 2015, analisando à sua aplicação (ou não) no microssistema dos juizados especiais. O tema em apreço aborda algumas divergências que estão ocorrendo no meio jurídico, o qual vem tendo dificuldade de uniformizar o entendimento acerca da aplicação de alguns institutos trazidos pelo novo Código. Para tanto, será abordado, primeiramente, um resumo histórico do acesso à justiça; após, descreve-se quais são os princípios norteadores do microssistema dos juizados especiais no Brasil, observando também seus conceitos e principais características. Em um segundo momento, relata-se sobre algumas das muitas inovações trazidas com o advento do novo Código de Processo Civil Brasileiro, principalmente no que diz respeito aqueles temas que encontram dificuldades de adaptação ao microssistema dos juizados especiais. O tema exposto está inserido na linha de pesquisa de “Juizados Especiais Cíveis”, do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Processual Civil da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – UNIJUI, sendo importante o estudo, visto que os operadores do direito não podem se omitir de discutir questões que podem interferir na forma de aplicação do CPC/2015 no microssistema do juizado. A metodologia adotada é através de pesquisa bibliográfica na área jurídica, sites na internet, revistas jurídicas e pesquisa na legislação, buscando, a partir de visões distintas de doutrinadores e de tribunais, apontar as divergências sobre o tema.