Sistema jurídico de precedentes jurisprudenciais de acordo com o Novo Código de Processo Civil

Abstract

O presente trabalho tem por escopo realizar uma análise sobre os precedentes judiciais à luz das disposições normativas constantes do Novo Código de Processo Civil, uma vez que, de um breve exame dos dispositivos da legislação processual, que tratam desta matéria, denota-se que esta é a grande aposta do novo Código de Processo, que insere em nossa cultura traços da tradição jurídica da common law, através da criação de um sistema de provimentos judiciais vinculantes para todas as demais esferas do Poder Judiciário, com a precípua finalidade de solucionar a morosidade da justiça. Primeiramente, faremos uma abordagem sobre os sistemas, ou tradições jurídicas, da civil law e da common law. Após, faremos uma abordagem sobre as tendências de aproximação entre estes dois modelos jurídicos, e sua proximidade com o direito brasileiro. No mesmo sentido, abordaremos precisamente o precedente judicial, sua estrutura e dinâmica. Por fim, temos por bem abordar os microssistemas de precedentes judiciais obrigatórios no Novo Código de Processo Civil, que encontram-se disciplinados no art. 927, incisos I a V.