A flexibilização da impenhorabilidade no processo de execução por quantia certa: análise legislativa e doutrinária

Abstract

A proposta da presente pesquisa consiste em analisar a possibilidade de flexibilização do conceito legal de impenhorabilidade dos bens do devedor e sua importância no ordenamento jurídico atual, com base no Código Processual vigente e nas modificações à fase da penhora no processo de execução por quantia certa, sugeridas pelo Projeto Substitutivo do Novo Código de Processo Civil, de 15.12.2010. Para tanto, inicia-se com a apresentação dos principais princípios norteadores do processo de execução por quantia certa e a conceituação e generalidades acerca do procedimento executório em estudo, em especial quanto às fases do arresto e da penhora. Num segundo momento, abordar-se-á como o Código de Processo Civil atual e a Lei Federal n.° 8.009/90, referente ao Bem de Família, disciplinam as questões pertinentes à impenhorabilidade e as tentativas de reforma do Código Processual quanto ao tema.