O dano moral/extrapatrimonial na justiça do trabalho após a lei 13.467/2017

Abstract

O presente artigo tem como objetivo analisar, a partir de revisão bibliográfica, as mudanças advindas com a reforma trabalhista, que foi implementada no Brasil, por meio da Lei 13.467 de 13 de julho de 2017, especialmente no que se refere à inserção do Título II-A - Do Dano Extrapatrimonial na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), composto pelos artigos 223-A a 223-G. A nova regência normativa dissocia-se das ideias principiológicas constitucionais, rompendo a lógica civilizatória e inclusiva do Direito do Trabalho. Para o presente estudo será abordado sobre o instituto do dano e da responsabilidade civil, que foram deflagrados no campo jurídico trabalhista pela Constituição Federal de 1988 e, posteriormente, regulados com maior minúcia pelo Código Civil de 2002. Assim, explora-se de forma breve o dano moral/extrapatrimonial, sua evolução jurídica e a aplicação na Justiça do Trabalho.