Navegando por Autor "Brasil., Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Secretaria de Inspeção de Produto Animal"
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Item Portaria nº 6, de 25 de julho de 1985(2018-06-05) Brasil., Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Secretaria de Inspeção de Produto AnimalO Secretário de Inspeção de Produto Animal, no uso das atribuições conferidas pela Portaria SNAD nº 8, de 1º de fevereiro de 1980, combinado com o artigo 53, item I, do Regimento da Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária, aprovado pela Portaria Ministerial nº 241, de 10 de março de 1978, e tendo em vista o disposto no artigo 951 do Regimento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952, alterado pelo Decreto nº 1.255, de 25 de junho de 1962;