Portaria nº 6, de 25 de julho de 1985

Abstract

O Secretário de Inspeção de Produto Animal, no uso das atribuições conferidas pela Portaria SNAD nº 8, de 1º de fevereiro de 1980, combinado com o artigo 53, item I, do Regimento da Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária, aprovado pela Portaria Ministerial nº 241, de 10 de março de 1978, e tendo em vista o disposto no artigo 951 do Regimento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952, alterado pelo Decreto nº 1.255, de 25 de junho de 1962;