Navegando por Autor "Linke, Darcy Campos"

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    A aplicação da prescrição nos casos de acidentes de trabalho
    (2019-05-09) Linke, Darcy Campos
    O presente estudo visa abordar a aplicação da prescrição nos acidentes de trabalho, haja vista a divergência de entendimento nos palcos jurídicos e acadêmicos quanto ao seu transcurso de prazo considerando a coexistência da norma civil e a norma trabalhista. O Código Civil considera o prazo de 3 (três) anos para reparação enquanto a CLT considera o prazo de 2 (dois) anos da extinção do contrato de trabalho. Não obstante isso pode ocorrer casos em que a moléstia se consolida e surja extemporaneamente depois de transcorrido ambos os prazos prescricionais. Por conseguinte, mesmo volvido o prazo prescricional legal analisa-se a possibilidade de garantir ao trabalhador a respectiva contraprestação indenizatória.