A aplicação da prescrição nos casos de acidentes de trabalho

Abstract

O presente estudo visa abordar a aplicação da prescrição nos acidentes de trabalho, haja vista a divergência de entendimento nos palcos jurídicos e acadêmicos quanto ao seu transcurso de prazo considerando a coexistência da norma civil e a norma trabalhista. O Código Civil considera o prazo de 3 (três) anos para reparação enquanto a CLT considera o prazo de 2 (dois) anos da extinção do contrato de trabalho. Não obstante isso pode ocorrer casos em que a moléstia se consolida e surja extemporaneamente depois de transcorrido ambos os prazos prescricionais. Por conseguinte, mesmo volvido o prazo prescricional legal analisa-se a possibilidade de garantir ao trabalhador a respectiva contraprestação indenizatória.