Navegando por Autor "Lucion, Maria Cristina Schneider"

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Causas de revisão de contrato de financiamento: das cláusulas abusivas ao superendividamento do consumidor
(2012-08-31) Lucion, Maria Cristina Schneider
O presente trabalho de pesquisa monográfica faz uma análise das tradicionais e inovadoras possibilidades de revisão de contratos abrangidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Aborda brevemente o conceito e características do contrato de crédito, como a espécie de pacto mais difundida na área consumerista; analisa o princípio da vulnerabilidade do consumidor enquanto instrumento de reconhecimento da posição de inferioridade ante o fornecedor, para, logo em seguida, passar-se ao estudo da revisão do contrato por onerosidade excessiva e das cláusulas abusivas nos contratos de consumo, a fim de identificar as maneiras tradicionais de revisão de contratos. No segundo capítulo, aborda-se especificamente o superendividamento do consumidor, enquanto fenômeno social negativo que atinge a cada dia significativa parte da população, acerca do qual ainda existe uma lacuna legislativa. A partir daí, a dignidade da pessoa humana toma destaque como ferramenta basilar para revisão de contratos em que o superendividamento seja predominante, analisando-se, por fim, jurisprudências nesta área, bem como a proposta de reforma do Código de Defesa do Consumidor a fim de adequar a realidade social ao superendividamento.
O Sistema Único de Saúde no Brasil: uma demonstração de políticas públicas de promoção ao direito à saúde
(2017-06-30) Lucion, Maria Cristina Schneider
A temática da saúde sempre esteve presente nos debates comunitários, e o seu conceito sofre influência de fatores socioeconômicos, políticos e governamentais. Mesmo tendo grande relevância social, a saúde por muito tempo não foi um direito de todos, e o seu conceito foi modificado com o passar da história, até que a Organização Mundial da Saúde o definisse, em 1946, como o completo bem estar físico, mental e social. Pela primeira vez criava-se uma concepção ampliada de saúde, que abre mão da simples ausência de doenças para considerar as influências externas que determinam a saúde, elencando tal direito como fundamental do homem. A partir dessas premissas, na década de 1980, movimentos sociais passaram a reivindicar uma saúde pública igualitária e universal no Brasil, que se opusesse ao sistema privatista de medicina até então vigente, o qual privilegiava métodos curativos e atendia apenas trabalhadores formalmente registrados e seus dependentes. Os anseios sociais foram ouvidos pelo constituinte de 1988 e o Sistema Único de Saúde {SUS} foi criado, sob as diretrizes da descentralização, do atendimento integral e da participação popular, sendo posteriormente regulado por legislações como a Lei nº 8.080/90 e a Lei nº 8.142/90. Devendo ser universal, o SUS tem como fundamento políticas públicas que priorizem a redução de riscos e a promoção da saúde, a fim de que o direito à saúde não seja lesado e o próprio sistema possa sustentar-se frente a sua complexidade, atendendo, assim, a concepção ampliada de saúde. A partir desse contexto, o presente estudo tem como objetivo principal verificar as políticas públicas voltadas à promoção da saúde no SUS, analisando se o sistema público está correspondendo aos ideários promocionais em que foi proposto. Diante disso, estuda-se a evolução histórica e o reconhecimento constitucional do direito à saúde no Brasil enquanto uma conquista social e um elemento de cidadania, as normas constitucionais e legais que garantem o acesso universal ao direito à saúde e a importância das políticas públicas para a eficácia deste direito, para após demonstrar os atuais programas promocionais e preventivos patrocinados pelo Ministério da Saúde {MS}. A partir desses objetivos, a pesquisa foi realizada através do método hipotético-dedutivo, utilizando-se de consulta bibliográfica e o banco de dados constante no site do MS. Verificou-se que o SUS foi e é um importante avanço social em matéria sanitária, mas que o caráter promocional e preventivo do sistema ainda pode ser fortalecido. Conclui-se, dessa forma, que as políticas públicas de promoção da saúde são a melhor alternativa de impedir que o direito à saúde seja lesado. Percebeu-se também, que mesmo com todos os avanços alcançados pelo SUS, o sistema ainda sofre com a influência de um modelo de saúde privatista, fato este que impõe o fortalecimento de políticas públicas promocionais e do sistema como um todo.