Navegando por Autor "Moreira, Victor Gregor Endl"

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A análise do direito sucessório conferido ao cônjuge em detrimento ao companheiro na legislação brasileira
(2013-02-07) Moreira, Victor Gregor Endl
Este trabalho foi pensado e escrito sob a perspectiva de demonstrar a relação hereditária entre o cônjuge sobrevivente e o companheiro. ao analisar o artigo 1.790 do Código Civil vigente, que trata da ordem de vocação hereditáriado companheiro sobrevivente, acredita-se que o mesmo possui um caráter discriminatório, ou seja, o companheiro supérstite é tratado de forma diferenciada em relação ao cônjuge, tratamento este que fere o princípio da isonomia, corolário da Constituição Federal. antes de adentrar ao direito sucessório, perpassar-se-á pelo instituto da união estável, que foi regulada no ordenamento jurídico brasileiro, inicialmente pela Lei nº 8.971/94 e, posteriormente, complementado pela Lei nº 9.278/96, sendo que até então o companheiro não tinha direito a herança. Essas leis praticamente igualaram o companheiro ao cônjuge quanto à sucessão hereditária. A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, fortaleceu a proteção sucessória do cônjuge em detrimento do companheiro, causando um prejuízo a este. A motivação acima demonstrada encontra fundamento jurídico constitucional, no Código Civil vigente, doutrina e inclusive jurisprudência, diplomas estes que dispõem sobre a concorrência do cônjuge e do companheiro com os herdeiros do falecido.
A fundamentação das decisões judiciais no novo Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015
(2016-12-20) Moreira, Victor Gregor Endl
Este trabalho demonstrará, de plano, os motivos de uma significativa modificação na fundamentação das decisões judiciais para que haja uma entrega qualificada da prestação jurisdicional. Serão apresentadas as principais alterações derivadas da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015, em relação à fundamentação das decisões judiciais. A essência das mudanças está evidenciada, especificamente, no artigo 489, § 1º e incisos do NCPC, sendo tais alterações especificadas com a respectiva contribuição que cada inciso traz para a ordem jurídica, cuja intenção é aprimorar a fundamentação e qualificar a motivação dos atos judiciais. O conjunto das mudanças vislumbrado no processo constitucionalizado está norteado no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.