A fundamentação das decisões judiciais no novo Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015

Abstract

Este trabalho demonstrará, de plano, os motivos de uma significativa modificação na fundamentação das decisões judiciais para que haja uma entrega qualificada da prestação jurisdicional. Serão apresentadas as principais alterações derivadas da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015, em relação à fundamentação das decisões judiciais. A essência das mudanças está evidenciada, especificamente, no artigo 489, § 1º e incisos do NCPC, sendo tais alterações especificadas com a respectiva contribuição que cada inciso traz para a ordem jurídica, cuja intenção é aprimorar a fundamentação e qualificar a motivação dos atos judiciais. O conjunto das mudanças vislumbrado no processo constitucionalizado está norteado no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.