Navegando por Autor "Nascimento, Rosicler Claudineia do"
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Item A ação civil pública como instrumento de defesa do meio ambiente Lei 7.347/85(2014-03-28) Nascimento, Rosicler Claudineia doO tema abordado no presente trabalho monográfico refere-se à Ação Civil Pública como instrumento de defesa do meio ambiente, observando as particularidades da Lei 7.347/85, que instituiu tal procedimento.