A ação civil pública como instrumento de defesa do meio ambiente Lei 7.347/85
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Data
2014-03-28
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Resumo
O tema abordado no presente trabalho monográfico refere-se à Ação Civil Pública como instrumento de defesa do meio ambiente, observando as particularidades da Lei 7.347/85, que instituiu tal procedimento.
Descrição
39 f.
Palavras-chave
Meio ambiente, Medidas cabíveis, Proteção, Lei 7.347/85, Direito, Ciências Sociais Aplicadas