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Balcão do consumidor: a efetivação dos direitos dos consumidores por meio de métodos alternativos de resolução de conflitos
(2014-01-03) Oliveira, Fernanda Gewehr de
O presente trabalho tem como objetivo verificar a efetividade dos métodos alternativos de resolução de conflitos nas relações de consumo, utilizando como paradigma a atuação do Balcão do Consumidor do município de Ijuí. Para tanto, discute como as relações de consumo tornam-se desequilibradas ao longo do tempo, seja pela má prestação do serviço, pela vulnerabilidade do consumidor, entre outros fatores, necessitando da intervenção jurisdicional para a composição dos danos. Além do mais, buscou-se tecer considerações sobre os métodos adequados de composição dos conflitos, incentivando o diálogo, bem como demonstrando que causas de menor complexidade jurídica podem ser solucionadas sem a intervenção do Poder Judiciário. Os resultados permitem concluir que as normas de direito do consumidor vigentes somente serão suficientes para a proteção dos direitos dos consumidores se houver efetividade em sua aplicação, o que pode ser ampliado com métodos alternativos de resolução de conflitos, tal como ocorre no Balcão do Consumidor.
Saneamento e sustentabilidade nas pequenas cidades: o protagonismo da gestão pública
(2023-12-20) Oliveira, Fernanda Gewehr de
O estudo tem como tema o saneamento básico em dois municípios pequenos, com a delimitação de até 10 mil habitantes. O objetivo geral foi analisar o saneamento básico e o desempenho da gestão municipal, os instrumentos jurídicos e sua efetiva utilização, perspectiva multitemática da Agenda 2030 e os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), com enfoque na água potável e saneamento (6) e em cidades e comunidades sustentáveis (11). Tem como proposta metodológica o recorte teórico e legal do tema, o estudo de caso dos municípios de Catuípe e Campina das Missões, ambos situados no Estado do Rio Grande do Sul, e a utilização da metodologia I.D.M (Innovation Decision Mapping) adaptada para conseguir delinear um panorama da situação fática através dos diagnósticos produzidos pelos municípios como requisito para a elaboração dos planos de saneamento básico, sendo apresentado ao final um infográfico com as informações extraídas. Os resultados demonstram similaridades e discrepâncias. As metas são definidas a curto, médio e longo prazo e têm o investimento orçamentário como base para sua realização, seja para melhorar ou ampliar o saneamento. A vigilância da água no urbano e rural é questionável, a cobertura da rede de esgoto é limitada a poucos domicílios ou ao uso integral. Ambos têm ausência de inventário sobre a rede de drenagem e manejo das águas pluviais, e os resíduos sólidos são levados por empresas terceirizadas ao aterro sanitário de Giruá. Os resíduos da saúde são recolhidos por empresas especializadas, havendo pouco estímulo quanto a logística reversa, recolhimento de medicamento e objetos eletrônicos. Também não há um incentivo direto aos catadores, além de a educação ambiental ser indefinida. Conclui-se que planos de saneamento devem ser implementados através de ações integradas da gestão municipal com uma participação social ativa, levando à melhoria na infraestrutura para que as dimensões do saneamento alcancem a universalidade, efetivem o direito à cidade e aumentem a sustentabilidade local. Palavras-chave: Desenvolvimento Sustentável; Agendas Urbanas; Direito à Cidade; Governo Municipal; Agenda 2030.