Direito Processual Civil

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A responsabilização do estado pela demora na prestação jurisdicional
(2012-05-04) Dalferth, Patrícia dos Santos
O presente trabalho trata sobre a possibilidade jurídica da Responsabilização Civil do Estado pela morosidade da entrega da prestação jurisdicional. O princípio da celeridade processual, instituído como garantia constitucional em nosso ordenamento jurídico, será analisado como vinculo para essa responsabilização o que, a partir das teorias objetivas do instituto da responsabilidade civil, juntamente com a legislação concernente, poderão estabelecer a obrigatoriedade do Estado em reparar os prejuízos que o jurisdicionado poderá sofrer pela morosidade na entrega da tutela jurisdicional postulada Este trabalho procura fundamentar a importância da efetividade do referido princípio e, a partir disso, fomentar a discussão acerca da responsabilidade estatal para que sua aplicação seja validada a fim de torná-lo um instrumento efetivo ao tutelado.