Direito Processual Civil

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Ação rescisória baseada na inconstutucionalidade superveniente no NCPC
(2016-12-20) Moreira, William Grégori Endl
O presente artigo aborda a alteração trazida no artigo 525, 15 no NCPC, Lei nº 13.105/15, o qual passa possibilitar a ajuizamento de ação rescisória contra decisão, baseada em lei ao ato normativo considerando inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, afirmando ainda que o início da contagem do prazo para a rescisória se dá do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Analisar-se-á ainda, os impactos de tal alteração na coisa julgada e consequentemente na segurança jurídica, os quais são pilares da nossa Constituição Federal, observando também o atual posicionamento do STF e a influência de tal redação neste posicionamento.
A exclusão do fator previdenciário e a possibilidade de antecipação de tutela contra a fazenda pública
(2012-05-11) Campos, Matheus de
Visa-se com o presente estudo demonstrar a importância da correta aplicação da norma de transição trazida pela Emenda Constitucional nº 20/98 às aposentadorias concedidas na forma proporcional. Nesse sentido, pesquisa-se a possibilidade de afastar a incidência do fator previdenciário do cálculo do valor do benefício, já que o mesmo representa verdadeiro redutor determinado pela Lei nº 9.876/99 e, especialmente considerando que não há determinação legal que ampare sua aplicação nas aposentadorias requeridas com suporte na regra de transição da referida emenda constitucional, sob pena de sua aplicação representar flagrante inconstitucionalidade. Finalmente quer se demonstrar que a combinação da regra de transição relativa à aposentadoria proporcional e a aplicação do fator previdenciário, determina “punição excessiva” ao segurado, que será duplamente penalizado pelo mesmo requisito, qual seja, a idade, configurando, assim, verdadeiro bis in idem. Verificando a possibilidade de obtenção de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. O estudo utilizase do método de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial.
A flexibilização da impenhorabilidade no processo de execução por quantia certa: análise legislativa e doutrinária
(2011-12-20) Librelotto, Priscila Bresolin
A proposta da presente pesquisa consiste em analisar a possibilidade de flexibilização do conceito legal de impenhorabilidade dos bens do devedor e sua importância no ordenamento jurídico atual, com base no Código Processual vigente e nas modificações à fase da penhora no processo de execução por quantia certa, sugeridas pelo Projeto Substitutivo do Novo Código de Processo Civil, de 15.12.2010. Para tanto, inicia-se com a apresentação dos principais princípios norteadores do processo de execução por quantia certa e a conceituação e generalidades acerca do procedimento executório em estudo, em especial quanto às fases do arresto e da penhora. Num segundo momento, abordar-se-á como o Código de Processo Civil atual e a Lei Federal n.° 8.009/90, referente ao Bem de Família, disciplinam as questões pertinentes à impenhorabilidade e as tentativas de reforma do Código Processual quanto ao tema.
A fundamentação das decisões judiciais no novo Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015
(2016-12-20) Moreira, Victor Gregor Endl
Este trabalho demonstrará, de plano, os motivos de uma significativa modificação na fundamentação das decisões judiciais para que haja uma entrega qualificada da prestação jurisdicional. Serão apresentadas as principais alterações derivadas da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015, em relação à fundamentação das decisões judiciais. A essência das mudanças está evidenciada, especificamente, no artigo 489, § 1º e incisos do NCPC, sendo tais alterações especificadas com a respectiva contribuição que cada inciso traz para a ordem jurídica, cuja intenção é aprimorar a fundamentação e qualificar a motivação dos atos judiciais. O conjunto das mudanças vislumbrado no processo constitucionalizado está norteado no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal.
As inovações do Novo Código de Processo Civil frente ao sistema dos Juizados Especiais
(2017-07-27) Sapegienski, Karina Kappes
O texto apresenta alguns pontos de inovação trazidos com a vigência do novo Código de Processo Civil Brasileiro de 2015, analisando à sua aplicação (ou não) no microssistema dos juizados especiais. O tema em apreço aborda algumas divergências que estão ocorrendo no meio jurídico, o qual vem tendo dificuldade de uniformizar o entendimento acerca da aplicação de alguns institutos trazidos pelo novo Código. Para tanto, será abordado, primeiramente, um resumo histórico do acesso à justiça; após, descreve-se quais são os princípios norteadores do microssistema dos juizados especiais no Brasil, observando também seus conceitos e principais características. Em um segundo momento, relata-se sobre algumas das muitas inovações trazidas com o advento do novo Código de Processo Civil Brasileiro, principalmente no que diz respeito aqueles temas que encontram dificuldades de adaptação ao microssistema dos juizados especiais. O tema exposto está inserido na linha de pesquisa de “Juizados Especiais Cíveis”, do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Processual Civil da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – UNIJUI, sendo importante o estudo, visto que os operadores do direito não podem se omitir de discutir questões que podem interferir na forma de aplicação do CPC/2015 no microssistema do juizado. A metodologia adotada é através de pesquisa bibliográfica na área jurídica, sites na internet, revistas jurídicas e pesquisa na legislação, buscando, a partir de visões distintas de doutrinadores e de tribunais, apontar as divergências sobre o tema.
Objeção de executividade no processo de execução por quantia certa contra devedor solvente
(2014-03-10) Tratsch, Marcio Rogério Motta
Este trabalho apresenta o tema da defesa judicial do executado, através do incidente processual de objeção executividade. Seu cabimento, procedimento, forma de interposição, despesas processuais, efeitos decorrentes do deferimento e/ou indeferimento, bem como suas consequências para as partes e para o processo, que serão aqui analisados. Sem a pretensão de esgotar o tema, o presente trabalho serve de apoio para breves consultas e, como todo trabalho acadêmico, sua leitura ensejará inúmeros questionamentos, sendo que para respondê-los, recomendamos aos leitores a complementação de sua leitura, embora certo de que o tema estará aqui desenvolvido a contento.
A responsabilização do estado pela demora na prestação jurisdicional
(2012-05-04) Dalferth, Patrícia dos Santos
O presente trabalho trata sobre a possibilidade jurídica da Responsabilização Civil do Estado pela morosidade da entrega da prestação jurisdicional. O princípio da celeridade processual, instituído como garantia constitucional em nosso ordenamento jurídico, será analisado como vinculo para essa responsabilização o que, a partir das teorias objetivas do instituto da responsabilidade civil, juntamente com a legislação concernente, poderão estabelecer a obrigatoriedade do Estado em reparar os prejuízos que o jurisdicionado poderá sofrer pela morosidade na entrega da tutela jurisdicional postulada Este trabalho procura fundamentar a importância da efetividade do referido princípio e, a partir disso, fomentar a discussão acerca da responsabilidade estatal para que sua aplicação seja validada a fim de torná-lo um instrumento efetivo ao tutelado.
Sistema jurídico de precedentes jurisprudenciais de acordo com o Novo Código de Processo Civil
(2017-08-28) Schimmock, Guilherme
O presente trabalho tem por escopo realizar uma análise sobre os precedentes judiciais à luz das disposições normativas constantes do Novo Código de Processo Civil, uma vez que, de um breve exame dos dispositivos da legislação processual, que tratam desta matéria, denota-se que esta é a grande aposta do novo Código de Processo, que insere em nossa cultura traços da tradição jurídica da common law, através da criação de um sistema de provimentos judiciais vinculantes para todas as demais esferas do Poder Judiciário, com a precípua finalidade de solucionar a morosidade da justiça. Primeiramente, faremos uma abordagem sobre os sistemas, ou tradições jurídicas, da civil law e da common law. Após, faremos uma abordagem sobre as tendências de aproximação entre estes dois modelos jurídicos, e sua proximidade com o direito brasileiro. No mesmo sentido, abordaremos precisamente o precedente judicial, sua estrutura e dinâmica. Por fim, temos por bem abordar os microssistemas de precedentes judiciais obrigatórios no Novo Código de Processo Civil, que encontram-se disciplinados no art. 927, incisos I a V.
Tutela jurisdicional civil e administrativa dos recursos hídricos
(2012-05-23) Kurrle, Kelly Mariane
A abordagem central do presente estudo refere-se à análise dos mecanismos de proteção dos recursos hídricos. Para tanto, aborda o tema dos recursos hídricos, seu gerenciamento (propriedade e capacidade legislativa), a poluição e os recursos hídricos como direito difuso. Também são abordadas as políticas públicas de proteção ao meio ambiente, bem como as sanções administrativas cabíveis. Além disso, são estudadas espécies de ação judicial que podem ser ajuizadas para garantir a proteção ou reparação de danos causados aos recursos hídricos. As formas de tutela administrativa são: o saneamento básico, a educação ambiental e a racionalização do consumo. Já a tutela jurisdicional civil se dá pela ação popular, ação civil pública e o mandado de segurança.
Tutela provisória de urgência antecipada antecedente Tutela provisória de urgência antecipada antecedente
(2017-08-28) Garcia, Eunice Vristiane
O texto apresenta algumas modificações trazidas com a vigência do Código de Processo Civil Brasileiro de 2015, quanto às tutelas de urgência. O trabalho aborda algumas alterações que estão ocorrendo no meio jurídico com o tema em apreço, o qual vem tendo dificuldade de uniformizar o entendimento acerca da aplicação de alguns institutos trazidos pelo novo Código. Para tanto, será abordado, primeiramente, um resumo histórico da tutela antecipada; após, descrever-se-á quais as alterações trazidas. Em um segundo momenlo, relatar-se-á sobre algumas das muitas inovações trazidas com o advento do novo Código de Processo Civil Brasileiro, no que diz respeito à tutela antecipada antecedente. O tema exposto está inserido na linha de pesquisa de "Processo Civil", do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Processual Civil da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - UNIJUI, sendo indispensável o estudo, visto que os operadores do direito estão enfrentando estas modificações com diversos entendimentos capazes de interferir na várias formas de aplicação do CPC/2015. A metodologia adotada é pesquisa bibliográfica na área jurídica, sítes na internet, revistas jurídicas e pesquisa na legislação, buscando, a partir de visões distintas de doutrinadores e de tribunais, apontar as divergências sobre o tema.

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