Aplicação do provimento 21/2011 cgj rs – more legal IV para regularização fundiária de interesse social: estudo de caso no município de Santa Rosa/RS

Abstract

Segundo o Art. 6 da Constituição Brasileira de 1988, a moradia é considerada um direito básico a toda a população brasileira. Entretanto, este direito em praticamente todas as cidades do país não é assegurado. É perceptível a existência de uma infinidade de núcleos irregulares com pouca ou nenhuma infraestrutura existente, e carentes de todos os serviços públicos. De modo a suprir estas necessidades, no ano de 2009 o Governo Federal lançou por meio da Lei nº 11.977 o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) com o objetivo de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais, além de instituir a regularização fundiária que visa regularizar lotes em situação irregular, tornando assim possível a titulação da propriedade imobiliária à população de baixa renda. Já no ano de 2011 o Rio Grande do Sul publicou o Provimento nº 21, que criou o Projeto More Legal IV, com o intuito de facilitar e padronizar a regularização fundiária de lotes irregulares. Neste contexto, esta pesquisa tem por objetivo apresentar um estudo de caso a respeito da aplicação do Provimento nº 21/2011 CGJ – MORE LEGAL IV para regularização fundiária de interesse social no município de Santa Rosa/RS. Também foram identificados todos os núcleos irregulares localizados no perímetro urbano do município de Santa Rosa/RS, e que posteriormente foram classificados de acordo com suas características de ocupação. Em seguida foi escolhida a categoria de núcleo mais relevante para assim apresentar um modelo de projeto de regularização fundiária de interesse social que pode ser elaborada por profissionais da engenharia civil, e por último foram apresentadas as atribuições do engenheiro civil na execução de regularização fundiária. Os resultados apresentaram um valor de 65 núcleos irregulares no perímetro urbano do município de Santa Rosa/RS, sendo 50 clandestinos, 8 núcleos de áreas invadidas e 7 núcleos precários. Assim, concluiu-se que a categoria de núcleo irregular mais representativo (a de maior ocorrência) são os clandestinos. Por último, conclui-se também que um profissional da engenharia civil possui um grande campo de atuação no município de Santa Rosa se almejar trabalhar com regularização fundiária, em órgãos públicos com regularização fundiária de interesse social ou como profissional autônomo com regularização fundiária de interesse específico, podendo elaborar diversas atividades técnicas como elaboração de projetos, laudos, memoriais, entre outros.