Infiltração de agentes policiais: aplicabilidade e aspectos polêmicos da Lei nº 12.850/2013

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso faz uma análise sobre a técnica da infiltração de agentes policiais como meio de angariar provas para possibilitar a instauração e deslinde da persecução penal nos delitos envolvendo a criminalidade organizada. Analisa os aspectos históricos que propiciaram o aumento da criminalidade organizada no país e que, por consequência, culminaram na edição de uma Lei para combate desse tipo de ilícito penal. Referida Lei, que durante longos anos foi censurada pelos juristas da área, era omissa e concisa quando tratava das técnicas investigativas ali previstas, razão pela qual foi revogada pela recente Lei de Combate ao Crime Organizado – nº 12.850/2013. Faz, então, um estudo sobre a aplicabilidade da medida investigativa de infiltração de agentes policiais sob a égide do novo diploma legal e finaliza expondo aspectos polêmicos envolvendo referida técnica de investigação contidos na Lei nº 12.850/2013, que, sem dúvidas, serão propensos alvos de grandes discussões e divergências entre os doutrinadores e operadores do direito.