Direito

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Efeitos da legalização da maconha no sistema carcerário
(2024-12-02) Moellmann, Jeferso Luiz
A Cannabis Sativa, chegou no Brasil com as caravelas através dos Portugueses no ano de 1500 e atualmente pode ser encontrada em todo o mundo, porém é nativa da Ásia Central, seu uso é tanto recreativo quanto medicinal, há estudos que apontam para o tratamento de diversas doenças, como o mal de parkinson, no Brasil apenas recentemente foi autorizado o plantio para fins medicinais, a proibição do plantio para uso recreativo ainda continua proibida, muito embora existam avanços no sentido da legalização ainda é muito pequeno, enfrentando grande resistência na nossa sociedade. O que desencadeia um problema muito maior, que é o encarceramento em massa de usuários, que são pegos no dia a dia com pequenas quantidades de maconha, para o uso pessoal e acabam sendo condenados por tráfico de drogas, devido a uma série de pontos subjetivos na lei que permite o enquadramento de acordo com a vontade o agente policial. E assim um simples usuário acaba pegando uma pena muito alta, pelo simples fato de estar portando uma porção pequena de maconha. Também serão analisados os diversos modelos de legalização existentes, pois diversos países já optaram por legalizar o consumo, que podem servir de exemplo para uma futura legalização no Brasil. Passaremos também sobre o projeto de lei que autorizou o plantio para fins medicinais, que de certa forma é um avanço pois ainda são poucos os investimentos em desenvolvimento de remédios à base da erva. Assim procurarei alimentar esse debate que embora ainda exista uma grande resistência está cada vez mais em pauta, pois os problemas causados pelo negligenciar do problema são ainda maiores do que uma possível legalização.
Constelação familiar sistêmica como forma de solucionar conflitos relacionados a alienação parental
(2024-12-02) Kerkhoff, Eduarda
Alienação parental é o afastamento de um dos genitores da sua prole, protagonizado pelo outro genitor. É comumente realizado através de uma campanha difamatória realizada pelo genitor alienador, tendo o genitor alienado como alvo, em que utiliza a criança como ferramenta de vingança. Diante do contexto, a prole passa a desenvolver sentimentos negativos para com o genitor alienado, o que pode acarretar diversas consequências psicológicas. A alienação parental é disposta pela lei 12.318/2010, que define e regula todos os aspectos relacionados a ela. No âmbito da justiça mediadora e conciliadora, há diversas formas de se mediar o conflito resultante da alienação parental, em que se destaca a constelação familiar sistêmica, método psicoterapêutico de resolução de conflitos, cujo Bert Hellinger é o maior expoente, como forma de resolver o conflito e melhorar a relação entre as partes. O método se utiliza de conceitos das “leis do amor”, e considera que as debilidades presentes nas relações se comunicam com aspectos do sistema familiar, de forma que aspectos ocultos do sistema podem modificar o comportamento dos indivíduos, causando o surgimento dos conflitos. O objetivo geral desta pesquisa visa demonstrar como a Constelação Familiar pode contribuir para ser uma forma mais eficaz na resolução de problemas decorrentes da Alienação Parental, analisando as causas e consequências da Alienação, bem como a melhor forma de resolução destes conflitos. Para a realização do presente trabalho foi utilizado o método hipotético dedutivo, em que uma revisão bibliográfica foi realizada. Foram consultados artigos científicos, dissertações e teses nos seguintes repositórios digitais: Scielo, Google Scholar e BDTD. Assim por meio deste estudo, foi possível compreender que a constelação familiar emerge como um meio adequado de resolução de conflitos decorrentes da alienação parental, oferecendo uma abordagem terapêutica que busca compreender e remediar as dinâmicas familiares disfuncionais resultantes desse fenômeno. Esta monografia explorou a temática da alienação parental e como a constelação familiar pode ser uma abordagem eficaz para lidar com seus desafios.
A aplicação da prescrição intercorrente no âmbito da execução fiscal
(2024-12-02) Kunz, Claudio Roberto
O presente trabalho de conclusão de curso, com o objetivo de estudar a prescrição intercorrente e verificar como ela tem sido aplicada no âmbito das execuções fiscais. Analisa a relevância da prescrição intercorrente enquanto instituto jurídico que possibilita dar fim aos processos de execução fiscal que, atualmente, representam cerca de um terço de todos os processos do Judiciário brasileiro. Apresenta a prescrição e sua construção histórica desde seus conceitos e formas de aplicação ao decorrer do tempo no meio jurídico. Esclarece as diferenças entre a prescrição e a decadência, trazendo seus conceitos e definições legais. Diferencia a prescrição direta da prescrição intercorrente, abordando seus conceitos e definições legais. Demonstra as situações que suspendem ou interrompem a prescrição intercorrente da execução fiscal. Apresenta o termo “espumeira processual”, como ele surgiu, o que significa e qual sua relação com a prescrição intercorrente. Verifica e trata os requisitos para aplicação da prescrição intercorrente no âmbito das execuções fiscais. Finaliza concluindo que a prescrição na sua forma intercorrente no âmbito das execuções fiscais tem sua aplicação definida em jurisprudência consolidada.
A repercussão do dano moral no âmbito trabalhista
(2024-12-02) Borela FIlho, Carlos Alberto
Este trabalho aborda o tema do dano moral nas relações trabalhistas, discutindo sua conceituação, evolução histórica, ocorrência no direito do trabalho, pressupostos para sua configuração e as modalidades mais comuns. Além disso, são apresentados os princípios que norteiam a reparação do dano moral no direito do trabalho, as diferentes formas de reparação disponíveis, os critérios utilizados para fixação do valor da indenização e algumas das controvérsias existentes nesse contexto. Inicialmente, é explanado o conceito de dano moral e sua evolução histórica, demonstrando como esse conceito foi ampliado para além dos danos patrimoniais, abrangendo aspectos emocionais e psicológicos. Em seguida, é abordado o dano moral no direito do trabalho, relacionando-o a situações de assédio moral, discriminação e desrespeito à dignidade do trabalhador. São apresentados os pressupostos necessários para a configuração do dano moral nas relações de trabalho, destacando a conduta ilícita do empregador, o prejuízo moral sofrido pelo trabalhador e o nexo causal entre a conduta e o dano experimentado. Além disso, são exploradas as modalidades mais comuns de dano moral trabalhista, como assédio moral, discriminação, dano existencial e assédio sexual. No segundo tópico, são abordados os princípios norteadores da reparação do dano moral no direito do trabalho, como a dignidade da pessoa humana, igualdade, proteção ao trabalhador, além da função pedagógica e punitiva da indenização. São apresentadas as formas de reparação disponíveis, sendo a indenização pecuniária a mais comum, mas também mencionando a retratação pública, a reintegração no emprego e outras medidas de coibição de condutas lesivas. Os critérios utilizados para fixação do valor da indenização do dano moral trabalhista são discutidos, considerando a extensão do dano, o grau de culpa do empregador, a capacidade econômica das partes e os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência. Por fim, são mencionadas algumas controvérsias existentes na reparação do dano moral trabalhista, como a comprovação do dano, os limites da responsabilidade do empregador e a necessidade de equidade na fixação do valor da indenização. No geral, o trabalho oferece uma visão abrangente sobre o tema do dano moral nas relações trabalhistas, abordando tanto seus fundamentos teóricos como questões práticas relacionadas à reparação desse tipo de dano.
Limites de atuação do poder judiciário na análise de questões objetivas de concursos públicos
(2024-12-02) Hammarstron, Heloisa de Jesus
Este trabalho de conclusão de curso analisa o controle que pode ser realizado pelo Poder Judiciário nas questões objetivas de concursos públicos no Brasil, no presente tempo. Trata-se, em suma, de uma análise geral dos concursos públicos, como atos da Administração Pública, no que diz respeito às questões objetivas, abarcando a inafastabilidade do controle jurisdicional e a separação dos poderes. Conclui-se que nem todos os atos praticados em sede de concurso público podem sem passíveis de controle jurisdicional, excetuando-se no caso de ilegalidade e inconstitucionalidade. A pesquisa possui como método de abordagem o hipotético-dedutivo
A responsabilidade civil do genitor face ao abandono afetivo da criança e adolescente
(2024-12-02) Garcez, Milena dos Santos
O presente trabalho de conclusão de curso busca discutir a evolução e as mudanças do direito de família após o início da Constituição Federal de 1988 e como essas mudanças influenciaram nas relações familiares. Buscou-se examinar o conceito de família e do próprio direito, também elencar e esclarecer os princípios inerentes a esse ramo jurídico e, primordialmente, a figura da convivência como obrigação dos genitores. O trabalho aborda se a ausência de afeto do genitor suscita a responsabilização civil e se a falta da convivência com o mesmo fere a dignidade da pessoa humana. Afere-se ainda em quais situações concretas deve existir o dever de indenizar por abandono e os pressupostos necessários para que haja essa responsabilização, verificando as últimas decisões dos Tribunais para examinar o seu entendimento quanto à responsabilização de danos morais por abandono afetivo e ainda buscando quais são perspectivas legislativas para o assunto.
Os crimes virtuais e da (in)existência de identificação de autoria e responsabilização penal
(2024-11-29) Rossetto, Ricardo de Luca
O presente trabalho desenvolvido por intermédio do método de abordagem hipotético dedutivo, tem como objetivo verificar a exequibilidade do Direito Penal brasileiro na existência de mecanismos efetivos na identificação da autoria dos crimes virtuais. Justifica-se a temática da pesquisa em decorrência das lacunas legais diante dos recorrentes crimes na esfera virtual que se tornaram protagonistas no ordenamento jurídico contemporâneo. Por meio da técnica de pesquisa bibliográfica, inicialmente, contextualiza a história da virtualidade e o surgimento dos crimes virtuais, assim como verifica o auxílio das leis 12.737/2012 e a Lei nº. 12.965/2014 na criação de diretrizes para o tratamento de questões penais relacionadas ao ambiente virtual. No segundo momento, aventa sobre o papel da investigação criminal - inclusos os papéis da polícia e do Ministério Público nessa teia investigativa -, da segurança dos dados e/ou criptografia na identificação da autoria e os investimentos necessários para o combate dos crimes cibernéticos. Finda o estudo, apresentando a conclusão de que há uma escassez de recursos hábeis à identificação dos autores de crimes virtuais e na efetiva prestação de assistência às vítimas por parte do Estado.
O papel do administrador judicial no processo de recuperação e de falência
(2024-11-29) Rakowski, Eduarda Aline Bortolotti
O presente trabalho de conclusão de curso, com o objetivo de pesquisar papel do administrador judicial nas ações de recuperação judicial e falência previstas na Lei 11.101/05, com as alterações da Lei 14.112/20, utilizando o método de abordagem hipotético-dedutivo, a fim de propiciar uma investigação em busca da verificação da importância do auxiliar do juízo na condução e regularidade dos institutos da recuperação e falência. Apresenta o processo de recuperação Judicial e o processo de falência, bem como traça uma evolução histórica até alcançar a legislação vigente sobre o tema. Decifra os motivos fundantes para a criação da Lei que instituiu a possibilidade de recuperação judicial e falência e o aumento de sua utilização diante do atual cenário de crise econômica no Brasil. Aborda acerca da atuação do administrador judicial no processo de recuperação judicial e na falência, suas incumbências em cada instituto e a responsabilidade civil e criminal decorrentes do desempenho da função. Estuda as contribuições do administrador judicial para o sucesso na preservação da empresa, no caso da recuperação judicial, e na maximização de ativos, no processo de falência. Finaliza concluindo que a atividade do administrador judicial é imprescindível e inafastável para a garantia da efetividade da prestação jurisdicional em prol das empresas em dificuldades econômicas ou falidas, na defesa dos direitos dos credores, interessados e de toda a economia do país.
Meios alternativos de solução de conflitos : a mediação como política pública
(2024-11-29) Hannel, Maria Luiza Menegon
O presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa como a Meta 16 do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) proposta pela Organização das Nações Unidas (ONU) pode ser relacionada com o direito de acesso à justiça através da mediação de conflitos, construindo assim uma melhor utilização dos meios alternativos de solução de conflitos através das políticas públicas. Aborda os meios alternativos de solução de conflitos no atual sistema jurídico e se há efetividade na utilização dos mesmos. Estuda como a mediação e sua elaboração como política pública, é importante para transformar a sociedade bem como o Poder Judiciário, que se encontra com alta demanda, ocorrendo a morosidade processual. Finaliza-se ressaltando a importância de um incentivo maior aos meios alternativos de solução de conflitos para promover o acesso à justiça e a paz social, de forma que o litigio possa ser evitado. A partir do que foi estudado e abordado no presente trabalho, verifica-se que as políticas públicas apresentam meios importantes para contribuir na efetividade de direitos, em razão de possuir maior relevância social e geralmente meios adequados para fazê-lo. Em complementação, nota-se a importância da mediação para a construção da paz ao mesmo tempo em que a parte tem o seu direito atendido.
O direito à privacidade e a intimidade dos trabalhadores nas relações de emprego : uma correlação com a lei geral de proteção de dados (LGPD)
(2024-11-29) Leiner, Jéssica Grünwald
O presente trabalho de conclusão de curso, faz uma análise por base que vivenciasse a era da informação, entende-se necessário a análise do direito dos trabalhadores, sua intimidade e privacidade nas relações laborais, com a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados, mesmo que de forma subjetiva, já que a lei não versa especificamente sobre o direito dos Laboral, mas o de toda pessoa física e jurídica de direito público ou privado, que engloba meios físicos e digitais. Tendo em vista o aumento das tecnologias na era da informação, a inovação com a LGPD como nossa legislação e o direito à privacidade e intimidade dos trabalhadores no mercado de trabalho, cabem os seguintes questionamentos: O que são os direitos de privacidade e intimidade que os trabalhadores têm em suas relações trabalhistas (uma visão geral)? De modo amplo, o que é e quais são os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nas relações de emprego? Com essa nova era de informatização, o que é necessário para preservar a privacidade e intimidade dos trabalhadores dentro das relações de trabalho e preservação de seus dados pessoais? Na sua realização será utilizado o método de abordagem hipotético-dedutivo. Quanto a abordagem a pesquisa será do tipo qualitativa, em relação aos objetivos gerais, a pesquisa será do tipo exploratória.
Prisão, estigma e reinserção social do apenado
(2024-11-29) Santos, Brenda Barbosa dos
O presente trabalho de conclusão de curso faz uma análise das atuais perspectivas de reinserção social dos apenados brasileiros frente aos desafios inerentes ao cárcere, a fim de propiciar reflexões sobre os fatores que impedem que tal propósito se cumpra. Aborda o processo de estigmatização dos indivíduos mesmo antes do contato com a pena, fato gerador de inúmeras prisões e da seletividade no sistema prisional, a qual vem provocando muitos questionamentos e busca de soluções alternativas. Estuda a reinserção social do sujeito como alternativa para diminuição da reincidência e do encarceramento em massa de minorias estigmatizadas. Investiga o perfil e a postura dos presos no país, frente a suas características físicas e societárias. Faz uma breve análise das teorias da pena frente à problematização telada. Finaliza concluindo que se deve priorizar o respeito aos direitos fundamentais do apenado, fazendo com que protagonize o processo de reinserção social do qual será alvo dentro do sistema penitenciário. A construção do trabalho ocorreu através de pesquisa teórica do tipo exploratória, sob o método de abordagem hipotético-dedutivo, no qual utilizou-se seleção de bibliografias e documentos, leitura e fichamento, reflexão crítica e análise de dados estatísticos.
Meio ambiente laboral : a síndrome de burnout e seus impactos na esfera psicológica do trabalhador em um cenário endêmico
(2024-11-26) Mohnschmidt, Kethlyn Mayara
O direito ao meio ambiente laboral vem sofrendo transformações no decorrer dos séculos, abrangendo aspectos físicos e emocionais. Precisamente em virtude da ascensão dos trabalhos remotos - ou “home office” -, as atividades empregatícias têm integrado o ambiente de lazer e se apresentado como ameaça ao campo emocional do empregado. O objetivo central do trabalho é abordar o meio ambiente laboral psicológico e suas repercussões jurídicas, analisando, em especial, a Síndrome de Burnout que muito se destacou no período da Endemia do Covid-19. Para tanto, através de pesquisa bibliográfica, propõe-se a apresentar reflexões e analisar a influência do novo meio ambiente laboral, bem como, compreender a origem, causas e soluções para a síndrome do estresse. A partir desta ótica, percebe-se que a sociedade vem exigindo cada vez mais de seus indivíduos, em busca de uma produtividade idealizada, conduzindo-os a uma comunidade esgotada e cansada.
A ONU e o seu projeto de paz para a sociedade internacional
(2024-11-26) Bresciani, Crystopher Fabio Brezolin
O presente trabalho de pesquisa monográfica faz uma análise sobre o papel da ONU e o seu projeto de paz para a sociedade internacional, sob o ponto de vista histórico, político, econômico e social, visando entender as dificuldades, empecilhos e também os acertos e conquistas desta organização em busca da paz universal. Busca trazer à tona problemas que devem ser solucionados para que mudanças possibilitem uma maior eficácia na atuação da ONU. O tema se mostra muito relevante para a comunidade internacional e todos os cidadãos do planeta, na medida em que as relações internacionais e o direito internacional público estão em constante evolução, afetando todos, onde qualquer ação da organização internacional e dos Estados nacionais, geram impactos e interferem diretamente na geopolítica mundial. Compreender a forma de atuação da entidade permite entender as dificuldades e as necessidades que o mundo moderno enfrenta. Questões relativas a direitos humanos e a sua ligação com o político, o social, o econômico, o sanitário, o ambiental, o diplomático, segurança internacional, dentre outros assuntos pertinentes e de interesse e jurisdição das Nações Unidas. Como entidade internacional, a ONU evoluiu ao longo do tempo, considerando as novas perspectivas e mudanças advindas do processo de globalização, bem como, as suas ações na proteção e promoção dos direitos humanos e sociais. No seu delineamento, a pesquisa é do tipo exploratória, utilizando como método de abordagem o hipotético dedutivo, centrado na pesquisa bibliográfica.
Mediação sanitária como política pública de tratamento para demandas judiciais envolvendo os trabalhadores da área de saúde : limites e possibilidades
(2024-11-26) Daltroso, Amanda Luíse Mello
O objetivo da presente monografia foi explorar a Mediação Sanitária como meio alternativo de solução de conflitos, aplicando-a nas relações laborais, principalmente na área da saúde. A partir de uma análise das previsões Constitucionais acerca do Direito do Trabalho, adentramos nos conceitos de precarização e nos diferentes tipos de trabalho precário, como o trabalho intermitente, a terceirização e a uberização. Após, uma contextualização da precariedade que afeta a classe dos enfermeiros com posterior análise da ADI 7222 de 2022. E por fim, conceitualizar a Mediação Sanitária, apresentando seus limites e suas possibilidades de aplicação nas relações laborais. Para sua realização, a metodologia selecionada foi à pesquisa bibliográfica, observando a jurisprudência, legislação e doutrina sobre o assunto, a fim de apresentar argumentos sobre a temática. Constatamos que a Mediação Sanitária, mesmo com suas limitações, é perfeitamente aplicável na seara trabalhista, sendo prevista nas Resoluções tanto do CNJ quanto dos Tribunais Regionais do Trabalho.
Contrato de pesquisa clínica : a ausência de legislação no ordenamento jurídico brasileiro
(2024-11-26) Cossetin, João da Rosa
O presente trabalho de conclusão de curso, é no sentido de estudar e entender a respeito do Contrato de Pesquisa Clínica, a ausência de legislação no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que inexiste lei específica para a celebração de um contrato de pesquisa clínica, visando a proteção e responsabilização das partes que compõem o determinado contrato. Detém como principal objetivo demonstrar a necessidade de regulamentação brasileira para formalizar um contrato de pesquisa clínica e possibilidade de concretizar no ordenamento brasileiro uma lei específica para sua celebração, utilizando o método de abordagem hipotético-dedutivo, verificase que ao formalizar um contrato de pesquisa clínica com cláusulas específicas, as partes serão protegidas, ao mesmo tempo, garante responsabilização civil de pesquisadores, instituições proponentes de pesquisa clínica e patrocinadores, uma vez que a carência no ordenamento brasileiro reflete no desamparo, na insegurança de procedimentos à medida que avançamos no campo tecnológico na área da saúde, nas pesquisas, no desenvolvimento da atividade humana. Analisa a evolução histórica da pesquisa clínica, bem como a formação atípica na formalização do contrato e a precária regulamentação brasileira a respeito do tema. Estuda situações a respeito de ética, boas práticas clínicas e compliance, verificando quais são os órgãos regulamentadores no Brasil no que diz respeito à pesquisa clínica, observando a Lei de Anticorrupção e Lei Geral de Proteção de Dados, a fim de garantir segurança aos participantes de pesquisa e do negócio jurídico. É verificado a respeito do reembolso ao participante, segurança em eventos adversos, evidenciando ainda o valor financeiro de um contrato de pesquisa clínica e seu valor social. Finaliza concluindo que as diretrizes éticas de boas práticas na área de pesquisa clínica estabelecem a importância dos contratos, visando equilíbrio entre as partes e respeito com as garantias fundamentais do ser humano.
"Ter um amigo negro te exime de ser racista?" Uma análise dos padrões de defesa nos crimes de injúria racial e racismo segundo a jurisprudência brasileira
(2024-11-26) Santos, Martieli Silva dos
O presente trabalho de pesquisa monográfica possui como escopo de desenvolvimento promover uma análise crítico-reflexiva acerca da frequente aplicabilidade da figura do amigo negro como estratégia de defesa nos crimes de injúria racial e racismo no Brasil, buscando compreender como a tese da cordialidade racial, desenvolvida no início da formação deste país, é validada hodiernamente como técnica de defesa pela jurisprudência brasileira. Nesse sentido, utilizando-se em sede de aporte metodológico o método de abordagem hipotético-dedutivo, busca-se refletir acerca da forma de construção da história brasileira através da figura do homem cordial e da negação de ser racista, compreendendo como a estruturação deste país influencia atualmente nos crimes de racismo e injúria racial. Ademais, procura-se apresentar a distinção entre os crimes de racismo e injúria racial, conceituando as formas de racismo existentes na sociedade, apresentando os marcos legais e refletindo sobre a importância da Lei nº 14.532/23, bem como sua aplicação perante os tribunais. Por fim, por meio de uma análise da jurisprudência brasileira, busca-se compreender as técnicas de defesa utilizadas por réus nos crimes de injúria racial e racismo, especialmente no que diz respeito à existência de relações com pessoas negras, enfatizando ao longo do estudo a importância da luta antirracista na construção de uma nova história para o Brasil.
A jurisprudencialização do direito brasileiro : perspectivas e desafios para uma nova teoria das fontes jurídicas
(2024-11-26) Monteiro, Mateus Felipe Meinhardt
O presente trabalho de pesquisa monográfica faz uma análise da relação contemporânea do Direito brasileiro com as fontes jurídicas e a ampliação do papel da jurisprudência. O Direito pátrio tem seus fundamentos baseado em modelo onde a Lei é sua maior fonte jurídica, condizente com as características do sistema de fontes Civil Law, o qual é o aplicado neste território. Entretanto, nota-se que a evolução da sociedade traz consigo novas problemáticas que surgem das relações complexas que existem dentro dela, fazendo com que ocorra um distanciamento natural das normas escritas com a realidade fática, de modo que o magistrado não consegue mais fundamentar suas decisões com apenas as Leis, mesmo que sejam elas a principal fonte neste cenário, pois, para sua criação e complementação depende-se de um extenso processo legislativo, que muitas vezes acaba por dar ainda mais morosidade a resolução de determinada demanda. Desta maneira, o Direito brasileiro para que possa enfrentar essas questões acaba por aproximar-se de um modelo diferente da sua origem baseada na codificação, denominado de Common Law. Esta aproximação vem para ajudar o judiciário e, também, o legislador, fazendo com que os casos fáticos sejam resolvidos de uma forma mais consistente, onde não dependem única e exclusivamente de atualizações normativas para que os mais variados casos sejam julgados com suas especificidades. Porém, para esta integração, existem barreiras a serem vencidas, bem como, necessita-se de uma correta aplicação dos institutos de ambos os modelos para que possa o resultado ser condizente com o que se busca, não gerando assim prejuízos para as partes que estejam envolvidas dentro desta evolução jurídica. Desta forma, no presente trabalho pretende-se analisar a evolução do sistema de fontes do Direito brasileiro, inicialmente marcado por uma ampla codificação, passando a flexibilização desta regra para uma integração com conceitos oriundos da Common Law, sistema este baseado em precedentes judiciais, e que traz consigo mudanças significativas para criação do Direito pátrio. Portanto, é possível observar que a conexão realizada entre dois sistemas de fontes do Direito se mostra importante para evolução brasileira, pois, consegue aliar uma base sólida de codificação com precedentes e jurisprudências que se mostram necessários para atualização da norma codificada, integrando cada vez mais o Direito escrito aos casos reais, bem como, agregando maior segurança jurídica ao jurisdicionado, que conhecerá a forma de atuação do judiciário através de suas decisões. O presente trabalho se desenvolveu através da metodologia de pesquisa bibliográfica, centrado no método de abordagem hipotético dedutivo, resultando ao final em uma reflexão crítica e reflexiva sobre a importância da temática escolhida.
Usucapião extrajudicial como mecanismo de regularização fundiária
(2024-11-26) Ciechowicz, Nícolas Mateus
O presente trabalho de conclusão de curso, tem como objetivo de apresentar a usucapião extrajudicial, de modo a efetuar uma investigação em busca de uma amenta para diminuir as demandas do Judiciário, oferecendo uma alternativa eficiente e ágil para regularizar os imóveis. Essa busca na construção de alternativas necessária face à crescente insatisfação coletiva em relação a usucapião judicial.Sem este instituto, a propriedade seria provisória, gerando problemas sociais,econômicos e de habitação. A usucapião auxilia na busca da função social da propriedade e do direito à moradia. Analisa o procedimento como a usucapião extrajudicial contribui para a regularização fundiária, a segurança jurídica dos possuidores de imóveis e o desenvolvimento social e econômico do país. Aborda assuas generalidades, levando em conta a posse, a propriedade, as espécies, os requisitos do procedimento. Estuda o procedimento as implicações práticas e os resultados como forma de regularização fundiária.
Estado de exceção e biopoder: uma análise a partir do trabalho escravo no Brasil contemporâneo
(2024-11-25) Santos, Iury Batista dos
O presente trabalho de conclusão de curso de Graduação em Direito tem como objetivo analisar, sob a perspectiva biopolítica de Michel Foucault e do paradigma do campo proposta pelo filósofo italiano Giorgio Agamben, as razões e fundamentos de subsistência do trabalho escravo no contexto brasileiro contemporâneo. O problema de pesquisa que orienta a investigação é: diante do contexto histórico brasileiro e das relações de poder entre as classes sociais, sob quais condições o fenômeno do trabalho escravo contemporâneo subsiste no país, evidenciando um cenário de desigualdade estrutural e violação sistemática de direitos humanos da classe trabalhadora explorada. Para tanto, são analisadas as raízes históricas, sociais e econômicas do trabalho escravo no país, com o escopo de compreender os direitos e garantias violados neste contexto e quais são os fatores que contribuem para a sua perpetuação na contemporaneidade. Os objetivos específicos da pesquisa, que se espelham na estrutura do trabalho em três capítulos, são: analisar as origens e motivos pelos quais o trabalho escravo encontra-se ainda vivo na contemporaneidade brasileira, avaliando fatores que o favorecem; apurar, mediante realização de entrevista, com profissionais ligados ao combate do trabalho escravo contemporâneo no Brasil, os fatos, razões e condições que levam a consumação do fato e contextualizar a situação fática; investigar, com base nos conceitos teóricos elencados por Michel Foucault e Giorgio Agamben, a correlação entre biopolítica e trabalho escravo; verificar, com base na legislação pátria, os direitos violados a partir do trabalho escravo. A investigação se dará prioritariamente através do método hipotético-dedutivo. A técnica de pesquisa empregada é a bibliográfica-documental. Também foi realizada entrevista com profissional do Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Sul, que atua em prol do combate ao trabalho análogo ao de escravo e atuou diretamente em caso específico de repercussão nacional.
As mazelas da violência doméstica na Comarca de Ijuí : deliniamentos sobre o agressor e alternativas para diminuir a reincidência no delito
(2024-10-24) Malheiros, Pedro Kreisig
O presente trabalho científico tem por objeto de pesquisa e discussão o ciclo da violência doméstica na comarca local e uma visão da realidade Nacional. Abordando com papel norteador a importância dos delineamentos sobre o agressor como maneira chave de evitar a reincidência no delito. Visando sempre uma análise humanista e coesa da realidade da vítima em situação de hipervulnerabilidade. Desta feita, analisa- se dados obtidos por meio dos principais indicadores, fazendo uma ponte com o severo problema de subnotificação o qual mascara a real situação de muitas mulheres que não fazem a denúncia por fatores comuns. Observa-se ainda no presente estudo a realidade da mulher brasileira e sua situação em encontrar um local que ela sinta segurança e possa chamar de lar. A história de Maria da Penha e sua importante caminhada para a criação da lei 11.340/2006 a qual possibilitou maior amparo a vitimas de violência doméstica.

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