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- ItemPapéis de gênero e cultura do estupro: a culpabilização da mulher e a revitimização femina nos crimes contra a dignidade sexual(2023-11-08) Santos, Eliandra Maria Carvalho dosO trabalho trata dos papéis de gênero e da cultura de estupro, abordando de que maneira esses dois atributos influenciam na permanência, até a atualidade, da culpabilização e revitimização da mulher nos crimes contra a dignidade sexual. Por meio de uma abordagem histórica e cultural dos papéis de gênero há décadas inseridos na sociedade, procura compreender de que modo estes contribuem para a consolidação da cultura do estupro. Ademais, de que forma esses dois aspectos influenciam e corroboram para a permanência da culpabilização e revitimização e de que forma estas ocorrem na cultura atual, trazendo exemplos de casos reais divulgados na mídia brasileira. São objetos de análise a tutela oferecida pelo sistema penal brasileiro perante os casos de crimes contra a dignidade sexual da mulher e sua forma de atuação. Discute a inserção das ondas feministas e seu protagonismo no enfrentamento às diversas desigualdades enfrentadas durante várias décadas, bem como, a luta em defesa dos direitos equânimes a todas as mulheres. A pesquisa foi desenvolvida por intermédio do método de abordagem hipotético-dedutivo, do tipo exploratória, utilizando a coleta de dados em fontes bibliográficas disponíveis em meios físicos e eletrônicos. Palavras-Chave: Cultura do estupro. Papéis de gênero. Culpabilização. Revitimização. Crimes contra a dignidade sexual.
- ItemA regulamentação legal do Homeschooling no Brasil(2023-06-22) Pizzutti, Nícolas TomazO presente trabalho tem como objetivo estudar o homeschooling e a perspectiva de regulamentação de seu uso no Brasil, frente ao aumento significativo de famílias adeptas a tal prática. Para tanto, no primeiro capítulo se trouxe o conceito de homeschooling, assim como foi abordada a natureza fundamental da liberdade para educar, e ainda se demonstrou a legislação atual brasileira que corrobora com a ideia da educação domiciliar. No segundo capítulo, se teve a finalidade de estudar os exemplos internacionais da educação domiciliar, como paradigmas a ser seguido pela nossa pátria, além disso, apresentar em que situação o Brasil se encontra em relação a regulamentação da educação domiciliar, indicando o Recurso Extraordinário n° 888.815, os projetos de lei e os tratados ratificados pelo nosso país. Concluiu-se que é necessário que seja regulado o tema da educação domiciliar, por qualquer dos níveis do Poder Legislativo, para que seja possível obter segurança jurídica a fim de realizar a prática educacional.
- ItemLei de segurança nacional: do nascimento à sua revogação(2023-05-24) Rosa, Eduardo Franco daA legislação de segurança nacional, a partir da Era Vargas, possuiu como base a doutrina de segurança nacional. Desde sua independência, o Brasil detém legislação sobre segurança interna e externa do país. As previsões legais sobre esta matéria perpassaram do Código Penal Imperial até chegar à Lei nº 7.170/83, que foi revogada pela Lei nº 14.197/21. Durante o processo histórico de alterações legislativas, os tipos penais saíram da seara comum do códex e passaram a vigorar em legislação especial, retornando ao final à sua origem previsional. A competência para processamento e julgamento das ações penais relacionadas às questões de segurança nacional, foram redirecionadas em alguns momentos históricos. Em um dado momento os crimes foram julgados em um típico tribunal de exceção, enquanto em outro, tanto militares, quanto civis foram processados pela Justiça Militar. Um grande defeito apontado nas legislações especiais de segurança nacional foi a sua redação, visto que, apresentou tipos penais vagos em afronta ao princípio da reserva legal. A LSN não estabeleceu distinção para quando algumas condutas se enquadrariam em seus institutos e quando se trataria de crime comum. Outro aspecto ponderado é que, a ideia de proteção à segurança precisa ser voltada às instituições do Estado de Direito e não às pessoas que ocupam cargo transitório, visando assim à continuidade da estrutura democrática e não a mera perseguição à liberdade de expressão e o livre pensamento político. A Lei nº 14.197/21 criou os crimes contra o Estado Democrático de Direito, os quais, embora elaborados na intenção de solucionar os impasses da LSN, também esbarraram em tipificações dúbias, violando o princípio da reserva legal. O presente trabalho objetivou compreender a complexidade da matéria e, para tanto utilizou como metodologia a pesquisa bibliográfica e por meio eletrônico, resultando ao final em uma análise reflexiva sobre a importância da temática.
- Item(Im)possiblidade da prisão cível do empregador por verbas de caráter trabalhista alimentar(2023-02-28) Trindade, Guilherme de OliveiraO presente trabalho de conclusão de curso, com o objetivo de demonstrar as possiblidades ou não da prisão civil no âmbito do direito trabalhista, caracterizando a verba trabalhista também como uma de caráter alimentar, faz uma análise histórica, cultural e social das primeiras noções da execução e processo de execução, a fim de propiciar uma investigação em busca da construção de um conceito e uma reanálise dos conceitos moldados na sociedade. Analisa o conflito e o seu caráter transformador passando pelos tribunais locais e chegando à suprema corte nacional. Aborda a possiblidade da prisão civil como meio de resolução de uma demanda morosa buscando uma alternativa a solução deste problema. Estuda a legislação vigente e leis internacionais incorporadas em nossa legislação, analisando se realmente cabem no nosso cenário ou são meios ultrapassados e não mais respeitados. Faz uma breve análise sobre as possíveis mudanças a serem incorporadas e se estas seriam possíveis em nosso ordenamento jurídico, por meio da prisão civil e, finaliza concluindo o que deve ser revisto e alguns conceitos acerca de alimentos e a possibilidade da prisão dentro na justiça do trabalho, sendo utilizando para a produção do presente trabalho a natureza quantitativa, e método descritivo, com a análise de documentos, artigos de revisão literária, com foco na possiblidade ou não da prisão civil e seus possíveis impedimentos. Se concentrando em todos os aspectos históricos acerca da prisão por dívida e seu desenvolvimento durante os anos, até as decisões proferidas nos dias atuais. Buscando alcançar a resposta se existe ou não a possiblidade de tal medida e como seria o modo de sua aplicação.
- ItemA luta antimanicomial no Brasil e os direitos humanos(2023-02-24) Hickenbick, Guilherme KonageskiO presente trabalho de conclusão de curso faz uma análise da reforma manicomial em curso no Brasil através do atual posicionamento do Ministério da Saúde. Pesquisa a história das instituições denominadas como manicomiais no Brasil, as frequentes violações aos direitos humanos dentro desses ambientes e o movimento responsável pela instauração da Luta Animanicomial, que, mais tarde, ocasionou na prolação da Lei 10.216/01, vista como um marco para a assistência ao enfermo mental. Estuda acerca das garantias aos direitos humanos perante o direito internacional, os mecanismos de proteção, as contradições à Lei da Reforma Psiquiátrica que as recentes portarias/decretos/notas do Ministério da Saúde representam e a retomada de prática vistas como manicomiais no âmbito de amparo à saúde mental, como internações em comunidades terapêuticas, hospitais psiquiátricos, financiamento de aparelhos para Eletroconvulsoterapia e o desincentivo ao CAPS. Finaliza concluindo que o atual posicionamento do governo federal e do Ministério da Saúde representam um claro retrocesso à luta antimanicomial, fazendo com que a assistência à pessoa portadora de enfermidades mentais se torne, novamente, palco de violações aos direitos humanos. Na elaboração do presente trabalho foi empregado o método hipotético-dedutivo, com pesquisa bibliográfica, utilizando dados em fontes disponíveis em meios físicos, na rede mundial de computadores, e documental.