Direito

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Depoimento especial : uma análise jurídica sob a ótica da saúde mental de crianças e adolescentes
(2024-09-13) Aires, Michele Steiernagel
O presente trabalho de conclusão de curso busca analisar o depoimento especial e seus impactos, a partir de uma perspectiva jurídica, na saúde mental das crianças e adolescentes. Faz uma abordagem histórica acerca do conceito atribuído a crianças e adolescentes enquanto sujeitos de direitos e destinatários de proteção por parte do Estado, demonstrando os princípios idealizadores e garantidores, bem como o tratamento dos novos institutos trazidos pela Lei 13.431/2017. Realiza uma análise conceitual, sob a perspectiva bibliográfica, a respeito do depoimento especial e seus procedimentos, a forma de escuta especializada e aplicabilidades no sistema jurídico, além das diversas posições instituídas pelos tribunais pátrios. Investiga os impactos do depoimento especial na saúde mental de crianças e adolescentes em decorrência da violência sofrida, como forma de assegurar à justiça, garantir direitos e reduzir os danos durante a execução do processo. Apresenta, como problema de pesquisa a seguinte indagação: quais as repercussões do depoimento especial na saúde mental de crianças e adolescentes? Na sua realização, utiliza-se o método de abordagem hipotético-dedutivo, observando a seleção de dados estatísticos, legislativos, leitura e fichamento de documentos pertinentes à temática, visando a construção de um referencial teórico coerente sobre o tema e refutando com as hipóteses levantadas para alcançar os objetivos da pesquisa. Por fim, finaliza concluindo que o Estado, juntamente com o elo entre a família e a sociedade deve fortalecer as políticas públicas de apoio social, com o acompanhamento e suporte governamental a longo período, proporcionando as condições necessárias para uma vida digna de crianças e adolescentes.
(In)suficiência estatal no acolhimento e responsabilização aos psicopatas : da necessidade de legislação específica na colisão entre deliquência e psicopatia
(2024-09-13) Weber, Laura Eduarda Luft
O presente estudo versa sobre a insuficiência estatal no acolhimento aos delinquentes psicopatas no ordenamento jurídico brasileiro. É de suma relevância refletir e estudar sobre tal assunto, para que haja a compreensão de como os indivíduos com transtornos mentais, especialmente, os portadores de transtorno de personalidade psicopata, são tratados no âmbito do direito penal. Considerando a lacuna que existe na legislação para sentenciar adequadamente os crimes cometidos por esses agentes e, a falta de uma lei específica e minuciosa que acolha as particularidades, tendo em vista o alto grau de periculosidade dos psicopatas, a colisão entre delinquência e psicopatia é um grande desafio para o direito penal. Cabe ao Estado modificar esse cenário no Brasil, oferecendo a infraestrutura necessária para que haja uma real eficácia no tratamento penal dado aos delinquentes psicopatas.
A incapacidade do Estado em regular a liberdade de expressão na internet não indexada (DEEP WEB)
(2024-07-02) Martins, Lucas Bromberger
O presente trabalho de conclusão de curso, com o objetivo elucidativo, faz uma análise dos Direitos Fundamentais, sua positivação constitucional, no âmbito digital, visto que, as ferramentas tecnológicas se mantêm em constante evolução e a capacidade do estado em regular a liberdade de expressão é vista como falha. Analisa o anonimato como forma possibilitadora, caracterizando ato de resistência, para em locais da web, os usuários possam se conectar e expressar suas ideias. Aborda a jurisdição substituída e a atual, onde prevê forma de solução para o regulamento dos Direitos Fundamentais mas consequentemente a falta de regulação devido a evolução vertiginosa das ferramentas na web e, com isso, uma morosidade processual que vem provocando muitos questionamentos. Estuda as formas e dispositivos dispostos na web, que proporcionam o anonimato além do esperado pelo Estado. Faz uma breve análise das propostas legislativas e tece considerações sobre as mesmas. Finaliza concluindo que se deve priorizar a pacificação social e, diante dessa prioridade, a necessidade de criação de demais dispositivos legais, além de conceituar e trazer entendimento a respeito da atribuição demasiada dos Direitos Fundamentais aos usuários da rede e, com isso, o que pode causar. Palavras-Chave: Direitos Fundamentais; deep web; liberdade de expressão.
Os efeitos do encarceramento na saúde mental dos presos brasileiros sob a ótica dos direitos humanos
(2024-07-02) Palharini, Laura Weber
O presente trabalho de conclusão de curso, foi elaborado com o objetivo de compreender a afetação da saúde mental e psíquica pelo cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como analisar a importância da assistência psicossocial para a população carcerária, a fim de que possam ser inseridos novamente à sociedade. Neste contexto, fez uma análise desde os primórdios da ascensão desse tipo de sanção até os dias atuais. Examinou como funciona o poder-dever de punir do Estado e como se deu a relação com positivação e adesão de tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico pátrio. Demonstrou as constantes violações de direitos humanos sofridas nos presídios brasileiros, com fins de analisar quais são as principais doenças psíquicas que acometem os privados de liberdade brasileiros, no intuito de demonstrar a relação direta destes dois fatores. Finalizou ao verificar quais são as políticas públicas já existentes de atenção à saúde aos presos brasileiros e de que forma podem ser colocadas em prática as que permanecem só no papel. No que concerne à metodologia, esta foi feita através do método hipotético-dedutivo e o emprego do procedimento técnico da pesquisa bibliográfica, e como procedimentos específicos: a comparação de informações fornecidas pelos órgãos de segurança pública e a doutrina no que diz respeito ao cárcere, bem como a revisão textos, artigos e monografias. Palavras-Chave: Saúde mental; Pena privativa de liberdade; Direitos humanos.
A regularidade ambiental e a corresponsabilidade das instituições financeiras no financiamento de projetos com riscos de impacto ambiental no agronegócio brasileiro
(2024-07-02) Jesus, Daíza Cristiane de
O presente trabalho de conclusão de curso faz uma análise do contexto histórico de meio ambiente e sustentabilidade, através da análise de textos normativos, da doutrina especializada, estudos científicos e entidades de grande respaldo, a fim de discutir as premissas do desenvolvimento sustentável tendo como matriz a dignidade humana e os princípios da Constituição de 1988, a qual prevê como direito fundamental o meio ambiente ecologicamente equilibrado. O trabalho insere a variável do agronegócio e do respaldo legal ambiental dos financiamentos voltados a este setor da economia, avaliando a corresponsabilidade civil das Instituições Financeiras. Deste modo, a partir da união das áreas do direito civil, ambiental e bancário, analisa-se neste trabalho a possibilidade do desenvolvimento econômico e sustentável do país, com vistas ao setor do agronegócio, a partir da mitigação dos riscos ambientais e da observância da legislação brasileira, quando financiados projetos ou atividades com risco de impacto ambiental. Palavras-Chave: Meio ambiente. Sustentabilidade. Agronegócio. Responsabilidade Civil das Instituições Financeiras. Poluidor indireto.
Refugiados: uma questão humanitária de interesses internacional e nacional
(2024-07-02) Silveira, Grasiela Griebler da
Diante da grande violação dos direitos humanos a comunidade internacional buscou garantir a segurança das pessoas que sofrem os efeitos de conflitos armados, perseguição étnica ou de opinião e de demais danos graves e generalizados temor a vida, assim surge o Instituto do Refúgio, um método de garantia e proteção universal. Assim, torna-se necessário realizar uma análise do referido instituto e sua aplicação no âmbito internacional e nacional, destacando a evolução história, as principais organizações e na legislação vigente. Sendo que a pesquisa será do tipo qualitativa exploratória, utilizando coleta de dados em fontes bibliográficas disponíveis em meios físicos e na rede de computadores, na sua realização será utilizado o método de abordagem hipotético-dedutivo. Com foco na principal norma internacional, o Estatuto dos Refugiados de 1951, no âmbito das Nações Unidas, a qual proporcionou as principais diretrizes a serem seguidas pelos países-membros. O Brasil signatário do referido estatuto, utilizou dele como base para sua legislação nacional, a Lei n.º 9.474/97, definindo mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências. Possibilitando o Brasil a entrar no rol de países procurados para refugiar-se, pois perante a lei nacional é garantido a proteção da dignidade humana. Palavras-Chave: Refugiados, Direitos humanos, Lei nº 9.474 /97
Dos efeitos jurídicos da união estável
(2024-03-12) Cauduro, Jolcemara
O objetivo do estudo é analisar a união estável como fato social, suas características, o reconhecimento no âmbito do ordenamento jurídico e sua posterior evolução; destacar o papel do judiciário na efetivação da igualdade das entidades familiares. Quanto abordagem a pesquisa será do tipo qualitativa, em relação aos objetivos gerais, a pesquisa será do tipo exploratória. Na sua realização será utilizado o método de abordagem hipotético-dedutivo. A pesquisa analisa a união estável e sua introdução no ordenamento jurídico desde as primeiras leis infraconstitucionais até a Constituição Federal de 1988 e o Código Civil de 2002. Aborda as diferenças e semelhanças entre união de fato, concubinato e casamento. Estuda quais as consequências patrimoniais na dissolução da união, tanto em vida quanto em razão da morte. Conclui que com a evolução legislativa no âmbito do direito das famílias, muitas mudanças significativas ocorreram, porém ainda existem aspectos legais que merecem ser analisados e debatidos para que o direito positivo se aproxime cada vez mais de seu ideal de igualdade e liberdade dentro das instituições familiares. Palavras Chave: União Estável. Reconhecimento. Regime de Bens.Vocação Hereditária.
Violência doméstica e a concessão de medidas protetivas: um estudo a partir de dados da comarca de Campo Novo/RS
(2024-03-08) Batista, Casia da Silva
O presente trabalho de conclusão tem como objetivo fazer uma análise dos dados de violência doméstica que chegam ao Judiciário local a partir de pedidos de medidas protetivas, bem como os critérios utilizados na comarca de Campo Novo/RS para o deferimento ou indeferimento dos pedidos. Ainda, estudar a violência doméstica no Brasil de uma forma geral, e s t u d a n d o o s í n d i c e s de aumento e diminuição, para comparar com os dados locais. Realizar uma análise acerca da quantidade de medidas protetivas que deram entrada no juízo de Campo Novo/RS nos últimos 05 (cinco) anos, a partir de dados específicos fornecidos pelo Juiz de Direito da Comarca em questão e quais os critérios que ele utiliza para chegar nas decisões de deferimento ou indeferimento de tais medidas. Fazer uma abordagem acerca de quais grupos de mulheres são os mais afetados com a violência doméstica na Comarca de Campo Novo, a partir das denúncias que prosseguiram até o Poder Judiciário, com dados fornecidos pelo Poder Judiciário, para verificar qual a classe social de cada uma, renda e idade, para fins de conhecimento da violência que está presente nos municípios abrangidos pela referida Comarca. Esse trabalho também busca fazer uma abordagem do período pandêmico e se esse fator alterou o índice de violência local. Para atingir os objetivos propostos, a pesquisa seguirá um modelo de estudo de campo, qualiquantitativo e descritivo. Os dados coletados serão tabulados em forma de gráficos e as questões dissertativas serão transcritas na íntegra para dentro do trabalho monográfico onde serão discutidas a partir de referenciais teóricos que analisam a problemática. Nesse sentido, para além da pesquisa bibliográfica, o estudo abrange a pesquisa de campo realizada no fórum da Comarca de Campo Novo, em forma de entrevista semiestruturada com o Juiz de responsável. Abordar-se-á as propostas oferecidas como combate à violência doméstica e o que mudou durante o período da pandemia da COVID-19. Finaliza concluindo que se deve priorizar esse assunto, pois conforme a sociedade vai evoluindo, a violência está aumentando, produzindo cada vez mais vítimas, que muitas vezes não chegam a procurar as autoridades. Como resultados e conclusões, faz-se a análise de que as medidas protetivas aumentaram no período da pandemia, ademais, que a classe mais afetada por esse problema social é a menos favorecida, tendo em vista que a maioria das vítimas não possuem emprego ou renda. Ainda, pode-se concluir que as medidas de proteção existem são de grande valia, contudo, não totalmente eficientes, precisando com que os Estados providenciem medidas de acordo com a realidade local de cada região. Palavras-Chave: Comarca de Campo Novo/RS. Dados nacionais. Medidas protetivas. Pandemia COVID-19. Violência doméstica.
Proteção jurídica dos animais domésticos no ordenamento jurídico brasileiro : da necessidade de alteração do status de bens semoventes para seres sencientes
(2024-03-01) Pires, Marcela Mertz
O presente trabalho de conclusão de curso possui o escopo de analisar a real necessidade de alteração do status jurídico dos animais no Código Civil Brasileiro. A partir do direito comparado, da lei, da doutrina, da filosofia e ética, utilizando o método de abordagem hipotético-dedutivo, busca a consideração dos seres não humanos como seres sencientes. Estuda a evolução da relação entre humanos e animais durante a história. Aborda a senciência animal como justificativa para a alteração da consideração moral dos animais em legislações mundiais, realizando comparação com o Direito Brasileiro. Analisa os animais como sujeitos de direitos e as formas de adequação da tutela jurídica dos mesmos. Realiza uma análise de projetos de lei que versem sobre a temática animal. Explora casos sobre a guarda e direito de visita dos animais não humanos e aborda os animais como parte em ações judiciais, a partir de entendimentos jurisprudenciais. Finaliza concluindo que se deve priorizar os bem-estar animal em todas as decisões que envolvam os seres não humanos, considerando a senciência animal e alterando o entendimento civil de que os mesmos são bens semoventes. Palavras-Chave: Bem-estar animal. Senciência animal. Status jurídico. Sujeitos de direitos.
Papéis de gênero e cultura do estupro: a culpabilização da mulher e a revitimização femina nos crimes contra a dignidade sexual
(2023-11-08) Santos, Eliandra Maria Carvalho dos
O trabalho trata dos papéis de gênero e da cultura de estupro, abordando de que maneira esses dois atributos influenciam na permanência, até a atualidade, da culpabilização e revitimização da mulher nos crimes contra a dignidade sexual. Por meio de uma abordagem histórica e cultural dos papéis de gênero há décadas inseridos na sociedade, procura compreender de que modo estes contribuem para a consolidação da cultura do estupro. Ademais, de que forma esses dois aspectos influenciam e corroboram para a permanência da culpabilização e revitimização e de que forma estas ocorrem na cultura atual, trazendo exemplos de casos reais divulgados na mídia brasileira. São objetos de análise a tutela oferecida pelo sistema penal brasileiro perante os casos de crimes contra a dignidade sexual da mulher e sua forma de atuação. Discute a inserção das ondas feministas e seu protagonismo no enfrentamento às diversas desigualdades enfrentadas durante várias décadas, bem como, a luta em defesa dos direitos equânimes a todas as mulheres. A pesquisa foi desenvolvida por intermédio do método de abordagem hipotético-dedutivo, do tipo exploratória, utilizando a coleta de dados em fontes bibliográficas disponíveis em meios físicos e eletrônicos. Palavras-Chave: Cultura do estupro. Papéis de gênero. Culpabilização. Revitimização. Crimes contra a dignidade sexual.
A regulamentação legal do Homeschooling no Brasil
(2023-06-22) Pizzutti, Nícolas Tomaz
O presente trabalho tem como objetivo estudar o homeschooling e a perspectiva de regulamentação de seu uso no Brasil, frente ao aumento significativo de famílias adeptas a tal prática. Para tanto, no primeiro capítulo se trouxe o conceito de homeschooling, assim como foi abordada a natureza fundamental da liberdade para educar, e ainda se demonstrou a legislação atual brasileira que corrobora com a ideia da educação domiciliar. No segundo capítulo, se teve a finalidade de estudar os exemplos internacionais da educação domiciliar, como paradigmas a ser seguido pela nossa pátria, além disso, apresentar em que situação o Brasil se encontra em relação a regulamentação da educação domiciliar, indicando o Recurso Extraordinário n° 888.815, os projetos de lei e os tratados ratificados pelo nosso país. Concluiu-se que é necessário que seja regulado o tema da educação domiciliar, por qualquer dos níveis do Poder Legislativo, para que seja possível obter segurança jurídica a fim de realizar a prática educacional.
Lei de segurança nacional: do nascimento à sua revogação
(2023-05-24) Rosa, Eduardo Franco da
A legislação de segurança nacional, a partir da Era Vargas, possuiu como base a doutrina de segurança nacional. Desde sua independência, o Brasil detém legislação sobre segurança interna e externa do país. As previsões legais sobre esta matéria perpassaram do Código Penal Imperial até chegar à Lei nº 7.170/83, que foi revogada pela Lei nº 14.197/21. Durante o processo histórico de alterações legislativas, os tipos penais saíram da seara comum do códex e passaram a vigorar em legislação especial, retornando ao final à sua origem previsional. A competência para processamento e julgamento das ações penais relacionadas às questões de segurança nacional, foram redirecionadas em alguns momentos históricos. Em um dado momento os crimes foram julgados em um típico tribunal de exceção, enquanto em outro, tanto militares, quanto civis foram processados pela Justiça Militar. Um grande defeito apontado nas legislações especiais de segurança nacional foi a sua redação, visto que, apresentou tipos penais vagos em afronta ao princípio da reserva legal. A LSN não estabeleceu distinção para quando algumas condutas se enquadrariam em seus institutos e quando se trataria de crime comum. Outro aspecto ponderado é que, a ideia de proteção à segurança precisa ser voltada às instituições do Estado de Direito e não às pessoas que ocupam cargo transitório, visando assim à continuidade da estrutura democrática e não a mera perseguição à liberdade de expressão e o livre pensamento político. A Lei nº 14.197/21 criou os crimes contra o Estado Democrático de Direito, os quais, embora elaborados na intenção de solucionar os impasses da LSN, também esbarraram em tipificações dúbias, violando o princípio da reserva legal. O presente trabalho objetivou compreender a complexidade da matéria e, para tanto utilizou como metodologia a pesquisa bibliográfica e por meio eletrônico, resultando ao final em uma análise reflexiva sobre a importância da temática.
(Im)possiblidade da prisão cível do empregador por verbas de caráter trabalhista alimentar
(2023-02-28) Trindade, Guilherme de Oliveira
O presente trabalho de conclusão de curso, com o objetivo de demonstrar as possiblidades ou não da prisão civil no âmbito do direito trabalhista, caracterizando a verba trabalhista também como uma de caráter alimentar, faz uma análise histórica, cultural e social das primeiras noções da execução e processo de execução, a fim de propiciar uma investigação em busca da construção de um conceito e uma reanálise dos conceitos moldados na sociedade. Analisa o conflito e o seu caráter transformador passando pelos tribunais locais e chegando à suprema corte nacional. Aborda a possiblidade da prisão civil como meio de resolução de uma demanda morosa buscando uma alternativa a solução deste problema. Estuda a legislação vigente e leis internacionais incorporadas em nossa legislação, analisando se realmente cabem no nosso cenário ou são meios ultrapassados e não mais respeitados. Faz uma breve análise sobre as possíveis mudanças a serem incorporadas e se estas seriam possíveis em nosso ordenamento jurídico, por meio da prisão civil e, finaliza concluindo o que deve ser revisto e alguns conceitos acerca de alimentos e a possibilidade da prisão dentro na justiça do trabalho, sendo utilizando para a produção do presente trabalho a natureza quantitativa, e método descritivo, com a análise de documentos, artigos de revisão literária, com foco na possiblidade ou não da prisão civil e seus possíveis impedimentos. Se concentrando em todos os aspectos históricos acerca da prisão por dívida e seu desenvolvimento durante os anos, até as decisões proferidas nos dias atuais. Buscando alcançar a resposta se existe ou não a possiblidade de tal medida e como seria o modo de sua aplicação.
A luta antimanicomial no Brasil e os direitos humanos
(2023-02-24) Hickenbick, Guilherme Konageski
O presente trabalho de conclusão de curso faz uma análise da reforma manicomial em curso no Brasil através do atual posicionamento do Ministério da Saúde. Pesquisa a história das instituições denominadas como manicomiais no Brasil, as frequentes violações aos direitos humanos dentro desses ambientes e o movimento responsável pela instauração da Luta Animanicomial, que, mais tarde, ocasionou na prolação da Lei 10.216/01, vista como um marco para a assistência ao enfermo mental. Estuda acerca das garantias aos direitos humanos perante o direito internacional, os mecanismos de proteção, as contradições à Lei da Reforma Psiquiátrica que as recentes portarias/decretos/notas do Ministério da Saúde representam e a retomada de prática vistas como manicomiais no âmbito de amparo à saúde mental, como internações em comunidades terapêuticas, hospitais psiquiátricos, financiamento de aparelhos para Eletroconvulsoterapia e o desincentivo ao CAPS. Finaliza concluindo que o atual posicionamento do governo federal e do Ministério da Saúde representam um claro retrocesso à luta antimanicomial, fazendo com que a assistência à pessoa portadora de enfermidades mentais se torne, novamente, palco de violações aos direitos humanos. Na elaboração do presente trabalho foi empregado o método hipotético-dedutivo, com pesquisa bibliográfica, utilizando dados em fontes disponíveis em meios físicos, na rede mundial de computadores, e documental.
O perfil das mulheres que vivem no cárcere brasileiro e suas realidades
(2023-02-24) Pettenon, Gabrielli Marques
O presente trabalho de pesquisa monográfica fez uma análise dos direitos assegurados às mulheres que se encontram privadas de liberdade, buscando analisar os tratados internacionais e as aplicabilidades no ordenamento jurídico brasileiro, perpassando o perfil das que vivem no cárcere, com especial destaque à desigualdade de gênero, considerando a seletividade pelo sistema penal e prisional e as políticas públicas que norteiam o assunto. Ainda, discutiu a inserção da mulher na criminalidade no Brasil, trazendo enfoque em seus motivos e consequências, bem como buscando analisar as questões da violência estrutural e simbólica. Nessa perspectiva, a presente monografia consistiu em pesquisas realizadas por meio de leituras, a partir de livros, artigos e fontes eletrônicas que tratam do tema pesquisado, além de analisar as ideias de alguns pensadores e escritores sobre o cárcere feminino, a desigualdade de gênero e como repercute na sociedade e na vida dessas mulheres e, principalmente, a atuação estatal para a diminuição dos problemas enfrentados.
A eutanásia e o princípio da dignidade da pessoa humana
(2023-02-24) Fabrin, Cristian Dione Baiotto
A eutanásia é uma prática utilizada para acabar com o sofrimento de pessoas com algum tipo de doença terminal. Esta prática não é aceita em todos os países e nos lugares em que é aceita deve seguir alguns requisitos. É um assunto bastante polêmico, porém vem sendo cada vez mais debatido pelo fato de muitas pessoas quererem ter esta opção, se caso for necessário. Outro motivo é o aumento de câncer e outras doenças terminais que existem no mundo. Nesse contexto, o presente trabalho tem como objetivo de estudo entender a quem cabe decidir sobre a vida de um paciente em estado terminal, em que situação a eutanásia se encontra atualmente no Brasil, o que é uma morte digna, porque é usado a dignidade da pessoa humana para ir contra a eutanásia. Visa, ainda, analisar a eutanásia e sua relação com o princípio da dignidade da pessoa humana. O trabalho utilizou a metodologia de pesquisa qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica e por meio eletrônico, fazendo uma análise do tema a fim de aprofundar os conhecimentos e enriquecer as informações sobre o assunto.
Polícia militar e abuso de autoridade: considerações sobre as possibilidades e os limites do poder de intervenção do estado na esfera penal
(2023-02-10) Barcellos, Giovana Bessi da Silva
O estudo tem como tema o abuso de autoridade e as condutas configuradas como crime, abrangendo o abuso de poder e tipificando condutas abusivas no âmbito penal e disciplinar. Essa problemática está em pauta há anos e traz com ela uma série de questionamentos e reflexões do funcionamento do sistema penal e de que forma esse, penaliza seus agentes públicos. A pesquisa visa discutir a nova lei de abuso de autoridade, e questionar as possibilidades e os limites do poder de intervenção do Estado, com maior enfoque nas polícias militares, tendo por referência os objetivos e a missão constitucional das forças de segurança pública nas sociedades democráticas, bem como os princípios limitadores da intervenção penal presentes na Constituição Brasileira de 1988. O estudo foi realizado por meio de pesquisa bibliográfica, tendo como fonte investigatória as produções doutrinárias, teses e artigos científicos, obtidos em meio físico e na internet.
Privatização dos presídios como alternativa ao caos carcerário no Brasil
(2023-02-10) Veiga, Caroline Endler
O superlotamento e a infraestrutura precária em que os apenados vivem, são situações de total descaso com o ser humano, um tratamento cruel, onde foi deixado de lado as garantias fundamentais da Constituição Federal e da Lei de Execução Penal. Porém, soluções estão sendo buscadas entre governo e empresários para que esse déficit seja sanado, trazendo a implementação da privatização dos presídios. O presente estudo nos mostra posicionamentos favoráveis e contrários acerca deste assunto, apresentando o desenvolvimento de um presídio já privatizado no Brasil. O objetivo deste trabalho é informar a realidade carcerária dos apenados, buscando mostrar ao leitor a deficiência na prestação de serviço por parte do Governo e um meio de solução, trazendo o questionamento, se realmente a privatização vai resolver o caos prisional ou é apenas interesse lucrativo? Para a elaboração do presente projeto científico foi utilizada a pesquisa qualitativa. Através de leituras de sites com informações e pesquisar sobre o tema, postagens de manchetes em revistas conceituadas e trabalhos científicos para inteirar-se com o presente tema e trazer informações acerca deste projeto governamental. Deste modo, a presente pesquisa teve o objetivo de demonstrar as possíveis soluções para o nosso sistema prisional.
Stealthing: reconhecimento como violência sexual e a possiblidade jurídica ao aborto
(2023-02-10) Grotzinger, Milena Julia
O presente trabalho de conclusão de curso, possui como tema o crime de stealthing, a possibilidade do aborto, bem como sobre a necessidade de previsão legal específica para esta conduta. Para a realização do artigo, utilizou-se o método qualitativo. Com relação aos objetivos gerais, a pesquisa será do tipo exploratória. Ainda, será utilizado o método de abordagem hipotético-dedutivo, com a finalidade de responder o problema proposto. A problemática da pesquisa consiste na conduta do stealthing como uma violência sexual de gênero que não possui previsão jurídica e foi superficialmente debatido pelos tribunais e doutrinadores, mas que apresenta consequências relevantes, em especial às vítimas mulheres, sendo imprescindível a análise das carências que exigem proteção legislativa. A hipótese que visa responder a problemática da pesquisa, concentra-se no fato do stealthing ser negligenciado pela lei, exigindo-se uma qualificação própria para esta conduta, de forma que deixe claro que se trata uma violência sexual de gênero. Ainda, devemos nos ater a possibilidade jurídica do aborto, uma vez que é permitido para a gravidez proveniente do crime de estupro, mas ainda não se aplica quando do stealthing, mesmo que ambas as condutas se tratem de violência sexual. No primeiro capítulo, foi realizado um estudo sobre a cultura do estupro e seu impacto na violência sexual de gênero. Demonstrou-se os danos decorrentes disso, em especial quanto a gravidez indesejada. Com base nisso, foi verificada as hipóteses legais para a concessão do aborto legal no Brasil, realizando uma contraposição aos direitos do nascituro existente no ordenamento jurídico. Após, foram realizadas considerações acerca da prática do stealthing e os limites do consentimento, visando a demonstração da caracterização de uma violência que atenta contra a liberdade sexual. No segundo capítulo, foram analisados os fundamentos para a admissão do abortamento no caso do acórdão nº 1297305 da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgado (2020. Após, foi feita a reflexão quanto ao crime de stealthing verificando a caracterização de uma grave violência sexual de gênero, levando ao resultado da presente pesquisa que aponta a possibilidade do reconhecimento para a autorização do procedimento abortivo quando a gravidez advém desta violência, e a necessidade de previsão legal própria ao crime, pois foi demonstrada sua peculiaridade, uma vez que ocorre mediante enganação da vítima, o que configura a violação do consentimento, se demonstrando uma grave violação aos direitos da mulher.
As repercussões legais da violência psicológica no âmbito doméstico e familiar: da invisibilidade à visibilidade e os mecanismos de proteção às vítimas
(2023-02-09) Bagetti, Carin Letícia Prochnow
O estudo trata do tema da violência psicológica no âmbito doméstico e familiar abordando suas características e diferentes manifestações em relação às mulheres, crianças e adolescentes e pessoas idosas, bem como o campo de invisibilidade que envolve esta forma de violência na sociedade brasileira. Analisa o ciclo de violência, muitas vezes estabelecido no contexto da relação afetiva, bem como a relação de dependência que muitas vítimas têm com relação ao seu agressor, assim como a inversão da culpa e a difícil tomada de decisões no que diz respeito às denúncias. O trabalho também discorre sobre o princípio da dignidade da pessoa humana e suas relações com os demais direitos fundamentais, em especial ao direito a uma vida livre de violência, discutindo as repercussões legais da violência psicológica, com foco na legislação penal brasileira e averiguando as medidas protetivas que a legislação trouxe a estas vítimas, bem como as políticas públicas juntamente com o Estado em busca da efetividade e dos direitos humanos previstos em lei. O presente Trabalho de Conclusão de Curso utiliza como método de abordagem o hipotético dedutivo, considerando a coleta de dados em fontes bibliográficas disponíveis em meios físicos e eletrônicos, com intuito de desenvolver uma hipótese com base no problema apresentado. A pesquisa quanto ao objeto é do tipo exploratória e se utiliza de referenciais teóricos da filosofia política e do pensamento contemporâneo.

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