Proteção jurídica dos animais domésticos no ordenamento jurídico brasileiro : da necessidade de alteração do status de bens semoventes para seres sencientes

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso possui o escopo de analisar a real necessidade de alteração do status jurídico dos animais no Código Civil Brasileiro. A partir do direito comparado, da lei, da doutrina, da filosofia e ética, utilizando o método de abordagem hipotético-dedutivo, busca a consideração dos seres não humanos como seres sencientes. Estuda a evolução da relação entre humanos e animais durante a história. Aborda a senciência animal como justificativa para a alteração da consideração moral dos animais em legislações mundiais, realizando comparação com o Direito Brasileiro. Analisa os animais como sujeitos de direitos e as formas de adequação da tutela jurídica dos mesmos. Realiza uma análise de projetos de lei que versem sobre a temática animal. Explora casos sobre a guarda e direito de visita dos animais não humanos e aborda os animais como parte em ações judiciais, a partir de entendimentos jurisprudenciais. Finaliza concluindo que se deve priorizar os bem-estar animal em todas as decisões que envolvam os seres não humanos, considerando a senciência animal e alterando o entendimento civil de que os mesmos são bens semoventes. Palavras-Chave: Bem-estar animal. Senciência animal. Status jurídico. Sujeitos de direitos.