Direitos humanos e acessibilidade: processos de inclusão/exclusão das pessoas com deficiência

Abstract

Este estudo se propõe a refletir sobre o direito fundamental à acessibilidade das pessoas com deficiência, sob o paradigma dos direitos humanos, considerando os processos de inclusão/exclusão desse segmento populacional que constitui a maior das minorias, e cuja trajetória pelo reconhecimento da diferença tem como característica marcante a superação da invisibilidade. Para a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência, um dos pilares mais importantes é a acessibilidade. Assim, os significativos avanços do aparato legal que assegura a inclusão social e a promoção da acessibilidade são focalizados, com ênfase na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU e seu Protocolo Facultativo, de 2007, ratificados pelo Brasil em 2009; na Constituição Federal de 1988; na legislação infraconstitucional; na NBR 9050 da ANBT; e na Lei Brasileira de Inclusão, de 2015, que marca o início de um novo tempo para os 45 milhões de brasileiros com algum grau de deficiência ou mobilidade reduzida, mudando a visão sobre o conceito de deficiência, antes vista como um atributo da pessoa e hoje como o resultado da falta de oferta de acessibilidade por parte da sociedade e do Estado. No âmbito educacional, a inclusão das pessoas com deficiência perpassa a eliminação de obstáculos e barreiras físicas, sistêmicas e culturais/sociais, a fim de viabilizar o desenvolvimento de suas potencialidades com autonomia e participação. As instituições de ensino constituem-se como lugares naturais de aplicação, consolidação e expansão dos direitos humanos; nesse sentido, precisam tratar a acessibilidade como prática de inclusão social, adaptando-se às necessidades de seus alunos, para que se tornem escolas inclusivas. Dessa forma, a pesquisa busca investigar as formas de acessibilidade implantadas nas redes de ensino (escolas municipais, estaduais, particulares e universidades) do município de Cerro Largo/RS, analisando a acessibilidade das pessoas com deficiência desde o ponto de vista da relação entre a aplicabilidade da lei e o desenvolvimento de hábitos e atitudes institucionais de inclusão.