Mediação sanitária como política pública de tratamento para demandas judiciais envolvendo os trabalhadores da área de saúde : limites e possibilidades

Abstract

O objetivo da presente monografia foi explorar a Mediação Sanitária como meio alternativo de solução de conflitos, aplicando-a nas relações laborais, principalmente na área da saúde. A partir de uma análise das previsões Constitucionais acerca do Direito do Trabalho, adentramos nos conceitos de precarização e nos diferentes tipos de trabalho precário, como o trabalho intermitente, a terceirização e a uberização. Após, uma contextualização da precariedade que afeta a classe dos enfermeiros com posterior análise da ADI 7222 de 2022. E por fim, conceitualizar a Mediação Sanitária, apresentando seus limites e suas possibilidades de aplicação nas relações laborais. Para sua realização, a metodologia selecionada foi à pesquisa bibliográfica, observando a jurisprudência, legislação e doutrina sobre o assunto, a fim de apresentar argumentos sobre a temática. Constatamos que a Mediação Sanitária, mesmo com suas limitações, é perfeitamente aplicável na seara trabalhista, sendo prevista nas Resoluções tanto do CNJ quanto dos Tribunais Regionais do Trabalho.