O adolescente infrator e o papel do município na execução das medidas socioeducativas

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso faz uma análise das medidas socioeducativas implementadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, compreende o processo de municipalização do atendimento do adolescente infrator e investiga como se dá a execução de tais medidas no âmbito municipal. Estuda a evolução histórica dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. Apresenta as formas criadas pelo Estado para penalizar as crianças envolvidas com ações criminosas e a evolução destas medidas até chegarmos as que estão vigentes atualmente. Enumera os princípios constitucionais de proteção da criança e do adolescente. Explica o significado da doutrina da proteção integral. Demonstra o processo de consolidação de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. Verifica a responsabilização diferenciada que possui o adolescente infrator, conceitua ato infracional e apresenta as medidas aplicáveis ao adolescente infrator. Averigua as medidas protetivas e a rede de atendimento no âmbito do município. Finaliza esclarecendo o papel do município na execução das medidas socioeducativas.