A análise do direito sucessório conferido ao cônjuge em detrimento ao companheiro na legislação brasileira

Abstract

Este trabalho foi pensado e escrito sob a perspectiva de demonstrar a relação hereditária entre o cônjuge sobrevivente e o companheiro. ao analisar o artigo 1.790 do Código Civil vigente, que trata da ordem de vocação hereditáriado companheiro sobrevivente, acredita-se que o mesmo possui um caráter discriminatório, ou seja, o companheiro supérstite é tratado de forma diferenciada em relação ao cônjuge, tratamento este que fere o princípio da isonomia, corolário da Constituição Federal. antes de adentrar ao direito sucessório, perpassar-se-á pelo instituto da união estável, que foi regulada no ordenamento jurídico brasileiro, inicialmente pela Lei nº 8.971/94 e, posteriormente, complementado pela Lei nº 9.278/96, sendo que até então o companheiro não tinha direito a herança. Essas leis praticamente igualaram o companheiro ao cônjuge quanto à sucessão hereditária. A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, fortaleceu a proteção sucessória do cônjuge em detrimento do companheiro, causando um prejuízo a este. A motivação acima demonstrada encontra fundamento jurídico constitucional, no Código Civil vigente, doutrina e inclusive jurisprudência, diplomas estes que dispõem sobre a concorrência do cônjuge e do companheiro com os herdeiros do falecido.