A política de atendimento à infância e à adolescência e o papel do município na execução das medidas socioeducativas em meio aberto

Abstract

O presente estudo tem como tema a aplicação e eficácia da execução das medidas socieducativas em meio aberto no âmbito municipal. Visa a estudar como acontece a execução das medidas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida no âmbito do município, analisando como se dá o atendimento do adolescente infrator através da coresponsabilidade entre família, sociedade e Estado. Busca demonstrar que todo adolescente em conflito com a lei, além de ser responsabilizado por sua ação contrária ao ordenamento jurídico, deve ter garantida a sua proteção integral, uma vez que se encontra em situação de vulnerabilidade. Para isso, discute a importância do processo de municipalização do atendimento a crianças e adolescentes, bem como da participação da sociedade na definição de políticas públicas e no atendimento de adolescentes, especialmente àqueles que se encontram em conflito com a lei. Destaca, também, a importância de um atendimento qualificado, por meio da consolidação das redes municipais, visando a satisfazer as necessidades do adolescente, para que este repense sua conduta e, consequentemente, não cometa mais atos infracionais.