O papel do administrador judicial no processo de recuperação e de falência

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso, com o objetivo de pesquisar papel do administrador judicial nas ações de recuperação judicial e falência previstas na Lei 11.101/05, com as alterações da Lei 14.112/20, utilizando o método de abordagem hipotético-dedutivo, a fim de propiciar uma investigação em busca da verificação da importância do auxiliar do juízo na condução e regularidade dos institutos da recuperação e falência. Apresenta o processo de recuperação Judicial e o processo de falência, bem como traça uma evolução histórica até alcançar a legislação vigente sobre o tema. Decifra os motivos fundantes para a criação da Lei que instituiu a possibilidade de recuperação judicial e falência e o aumento de sua utilização diante do atual cenário de crise econômica no Brasil. Aborda acerca da atuação do administrador judicial no processo de recuperação judicial e na falência, suas incumbências em cada instituto e a responsabilidade civil e criminal decorrentes do desempenho da função. Estuda as contribuições do administrador judicial para o sucesso na preservação da empresa, no caso da recuperação judicial, e na maximização de ativos, no processo de falência. Finaliza concluindo que a atividade do administrador judicial é imprescindível e inafastável para a garantia da efetividade da prestação jurisdicional em prol das empresas em dificuldades econômicas ou falidas, na defesa dos direitos dos credores, interessados e de toda a economia do país.