A (in)constitucionalidade da exigência do requisito da confissão como critério para o oferecimento do acordo de não persecução penal

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso, com o objetivo de questionar a validade constitucional do requisito da confissão para firmar o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), bem como sua legitimidade, inicialmente, apresenta conceitos introdutórios sobre a definição e evolução da justiça negocial e compara os institutos do consenso mais conhecidos no mundo. Em seguida, analisa os institutos despenalizadores brasileiros que antecederam o acordo de não persecução penal. Posteriormente, o ANPP é abordado com maior vagar. Antes de adentrar ao tópico principal da presente monografia, ainda examina o requisito da confissão como meio de prova, de forma geral, no processo penal. Em sequência, inicia então intensa discussão sobre a violação a normas constitucionais e supralegais ao se exigir que os acusados confessem formal e circunstanciadamente a prática de infrações penais para usarem seu direito de celebrar o ANPP, concluindo pela inconstitucionalidade desta exigência, que viola não só direitos e garantias expressas na Constituição Federal, mas também em tratados internacionais. Por fim, aborda a impossibilidade deste requisito produzir efeitos processuais e materiais, e ainda, a importância de se relativizar a confissão como prova e necessidade da implementação do juiz das garantias.