Ações tributárias nos juizados especiais federais

Abstract

Com a introdução da Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, o mundo jurídico se deparou com um novo sistema, ainda melhor, destinado à rápida e efetiva prestação jurisdicional. Com o sucesso da experiência estadual a justiça federal também implementa a sua estrutura de juizados, através da Lei nº 10.259/01. Este trabalho de pesquisa monográfica faz uma análise quanto ao cabimento dos Juizados Especiais Federais como um instrumento facilitador do contribuinte para exercer o seu direito de questionar a legalidade do tributo, acaso o ache indevido, bem como para a Fazenda Pública, na busca de seus créditos tributários.