O acesso ao direito à saúde no sistema prisional

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso faz uma análise das políticas púbicas adotadas para garantir o acesso ao direito a saúde da população privada de liberdade. Analisa quais os documentos legais que estabelecem as suas diretrizes em nível federal e estadual. Aborda quais os critérios mínimos para o funcionamento dos serviços de saúde no sistema prisional, definindo as normas para sua operacionalização e financiamento. Faz uma breve análise das políticas e ações

públicas que permitam o acesso de todos os meios adequados para o seu bem- estar, e para que as pessoas continuem a ter garantias aos direitos fundamentais de

acesso a saúde e dignidade do cidadão. Esse estudo torna-se necessário, pois nos municípios onde existem as unidades prisionais os espaços de discussão e implementação das políticas públicas em relação à saúde prisional permanecem sempre a margem destas discussões. Na sua realização será utilizado o método de abordagem hipotético-dedutivo. Finaliza concluindo que saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.