A criminalização do aborto voluntário no Brasil e a publicização do corpo feminino

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso faz uma breve análise acerca do estado democrático de direito como garantidor da dignidade humana e demais direitos fundamentais e o significado de tais garantias neste modelo de sociedade. Discorre sobre o abortamento e as consequências da criminalização da prática, bem como apresenta uma breve síntese histórica sobre o tema, apontando, sobretudo, o controle sobre o corpo feminino perpetuado pela obrigação à maternidade, por meio de instrumentos como a igreja e o Estado. Descreve as principais teorias acerca do início da vida humana, apontando o peso que tais correntes incutem sobre as discussões políticas relativas ao assunto. Examina a publicização do corpo feminino por meio do controle estatal exercido sobre este, e também sobre as questões de gênero diretamente atreladas ao sistema penal. Trata a respeito dos direitos reprodutivos, planejamento familiar e a maternidade voluntária como direitos negado às mulheres, em razão de um padrão socialmente repetido e mantido com o passar das gerações, tornando o sofrimento e as privações intrínsecos à maternidade. Pondera sobre a legitimidade do estado ditar regras que subtraem a autonomia da mulher, reduzindo-a a um corpo que não mais atende seus interesses pessoais, mas à imposição estatal.