Contrato de doação: os requisitos e os efeitos da transmissão de imóveis por liberalidade

Abstract

O presente trabalho apresenta uma abordagem sobre o contrato de doação, os requisitos e os efeitos da transmissão por liberalidade quando envolve bens imóveis. A problemática traduz relevância diante do estudo de caso, que discorre sobre as características e as possibilidades da doação. Sob a análise crítica e construtiva, a temática apresenta as restrições de transmissão entre cônjuges, companheiros e concubinos. Trata da doação universal e inoficiosa, da doação pura e simples e com encargo, assim como do direito de usar e fruir simultâneo exercício de dois atributos da propriedade. Em seguida analisa-se a respeito da doação com adiantamento de legítima, a alíquota e o fato gerador do ITCMD, bem como a base de cálculo do imposto. À luz do Código Civil, e das correntes doutrinárias, a pesquisa examina a revogação da doação, por ingratidão do donatário e por descumprimento de encargo.