A regulamentação legal do Homeschooling no Brasil

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo estudar o homeschooling e a perspectiva de regulamentação de seu uso no Brasil, frente ao aumento significativo de famílias adeptas a tal prática. Para tanto, no primeiro capítulo se trouxe o conceito de homeschooling, assim como foi abordada a natureza fundamental da liberdade para educar, e ainda se demonstrou a legislação atual brasileira que corrobora com a ideia da educação domiciliar. No segundo capítulo, se teve a finalidade de estudar os exemplos internacionais da educação domiciliar, como paradigmas a ser seguido pela nossa pátria, além disso, apresentar em que situação o Brasil se encontra em relação a regulamentação da educação domiciliar, indicando o Recurso Extraordinário n° 888.815, os projetos de lei e os tratados ratificados pelo nosso país. Concluiu-se que é necessário que seja regulado o tema da educação domiciliar, por qualquer dos níveis do Poder Legislativo, para que seja possível obter segurança jurídica a fim de realizar a prática educacional.